Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar

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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
dc.date.accessioned2021-08-03T19:40:24Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:45:00Z
dc.date.available2021-08-03T19:40:24Z
dc.date.issued2017
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2594-827X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/37216
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadual
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso penal – Brasil
dc.subjectCrime militar
dc.subjectJustiça militar - Legislação - Brasil
dc.subject.otherDeslocamento
dc.subject.otherInquérito policial
dc.subject.otherProcesso
dc.subject.otherLei 13.491
dc.titleNatureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage62
local.citation.issue2
local.citation.spage56
local.citation.volume1
local.description.resumoO artigo examina a alteração produzida pela Lei 13.491/17 no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, sustentando que a natureza material do dispositivo alterado deve ser considerada para avaliar a retroatividade da disposição e o deslocamento das atribuições investigatórias e da competência para o processo da ação penal de conhecimento.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39

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