Responsabilização de agentes privados por crimes da Ditadura Militar de 1964-1985 contra o campesinato: o papel da Comissão da Verdade de Minas Gerais (COVEMG)
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Private agents accountability for crimes perpetrated during the Dictatorship of 1964-1985 against the peasentry: the role of Minas Gerais Truth Comission (COVEMG)
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Resumo
O artigo é fruto de atividades de pesquisa e extensão junto à Comissão da Verdade em Minas Gerais (COVEMG). Objetivou-se investigar a possibilidade de caracterizar como graves violações aos direitos humanos as violências cometidas contra camponeses no período do regime militar por agentes que atuavam compondo milícias privadas a serviço de elites locais, com a conivência dos agentes estatais ou na ausência de atuação estatal. Metodologicamente, aportes do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos foram essenciais para caracterizar o tipo de responsabilidade envolvida. Com tal investigação, buscou-se compreender a extensão do mandato investigativo da COVEMG, notadamente no que se refere às atividades da subcomissão “Mortos e desaparecidos no campo”, bem como subsidiar tecnicamente a atividade investigativa do órgão. Conclui-se que há o dever de investigar os casos de violações de direitos humanos perpetradas contra camponeses por agentes da ditadura, tanto privados sob comando ou por omissão do Estado, quanto por agentes estatais.
Abstract
The article is a result from activities of research and extension per the Truth Commission of Minas Gerais (COVEMG). The objective was to investigate the possibility of characterizing as gross violations of human rights the violence perpetrated against peasants during the period of the military regime by private militia groups, with the connivance of state agents or the lack of state agency. Methodologically, contributions from Constitutional Law and International Human Rights Law were essential for characterizing the kind of responsibility that was involved. The investigation sought to comprehend the dimension of the investigative powers of the COVEMG, notably with reference to the activities of the subcommittee on “Dead and Forcibly Disappeared in the Countryside”, as well as to technically subsidize the commission’s investigations. It is therefore concluded that there is a duty to investigate cases of human rights violations committed against peasants, whether due to State omission, or by its orders or agents.
Assunto
Democracia, Ditadura, Comissões da verdade, Justiça de transição
Palavras-chave
Justiça de transição, Comissões da verdade, Ditadura, Responsabilidade, Agentes privados, Direito à verdade e à memória
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https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3199