Gestão sustentável participativa transnacional: o direito de acesso a água potável, saneamento e sua governança global

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Tipo

Artigo de periódico

Título alternativo

Transnational participatory sustainable management: the right of access to drinking water, sanitation and it global governance
Gestión sostenible participativa transnacional: el derecho de acceso al agua potable, saneamiento y su gobernanza global

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Resumo

Atualmente, o debate sobre os usos da água, seu saneamento e gestão sustentável, tanto em âmbito nacional quanto internacional, trouxeram como pauta de relevo para os Estados, as Organizações Internacionais e as entidades privadas a necessidade de procedimentos para uma regulação concertada transnacional deste recurso natural em criação de sua global governance. Nesse sentido, dentro de uma ética discursiva do agir comunicativo, trabalhada por Habermas e Apel, a concepção da água como um direito subjetivo (direito humano fundamental) e, ao mesmo tempo, um bem comum, contribui para a superação da dicotomia clássica entre público e privado, segundo uma racionalidade ambiental em que, inclusive enquanto um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), o seu tratamento se dá de forma concertada, (re)criando-se, assim, um novo contexto no qual tal recurso possa ser eficientemente disponibilizado e compartilhado com a humanidade.

Abstract

Currently, the debate on water use, sanitation and its sustainable management, both at the national and international levels, has brought the need for procedures for a transnational concerted regulation to the States, International Organizations and private entities in the creation of its global governance. In this sense, within a discursive ethics of communicative action worked by Habermas and Apel, the conception of water as a subjective right (fundamental human right) and, at the same time, a common good contributes to overcoming the classical dichotomy between public and private, according to an environmental rationality in which, even as one of the Sustainable Development Objectives (SDOs), its treatment takes place in a concerted way, (re)creating a new context in which such a resource can be efficiently made available and shared with mankind.

Assunto

Direito ambiental, Sustentabilidade - Participação do cidadão, Abastecimento de água, Saneamento

Palavras-chave

Gestão sustentável, Participação cidadãos, Global governance, Direito de acesso à água, Saneamento, Gestão Participativa, Transnacional, Sustentabilidade

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Endereço externo

https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2405

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