A (in)observância dos direitos fundamentais da crianças e adolescentes em situação de rua
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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The (in) observance of the fundamental rights of children and adolescents in street situation
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Resumo
A humanização do direito configura um apelo urgente e inadiável, o qual exige ações e
pesquisas jurídicas em atenção a situações que representam risco aos direitos fundamentais, em especial, ao princípio da dignidade humana, princípio este que apesar de
constitucionalmente consagrado, é frequentemente desrespeitado e não observado. Neste
contexto, surge a necessidade de atenção a um dos grupos mais vulneráveis, as crianças e
adolescentes em situação de rua, cuja susceptibilidade à não observância de seus direitos,
clama por intervenções claras e precisas. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho
científico, pretende-se esclarecer os mecanismos de proteção para as crianças e
adolescentes previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se evidenciar se há
previsão normativa específica para a proteção das crianças e adolescentes em situação de
rua e, ainda, evidenciar os direitos fundamentais preteridos nessa situação. Pretende-se
expor os motivos pelos quais as crianças e adolescentes procuram as ruas, bem como
investigar a existência e extensão das políticas públicas existentes para enfretamento do
tema. Pretende-se esclarecer os mecanismos de proteção para as crianças e adolescentes
previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract
The humanization of law is an urgent appeal, which requires legal action and research in
response to situations that represent a risk to fundamental rights, in particular the principle
of human dignity, a principle that, although constitutionally established, is often
disrespected and not observed. In this context, attention needs to be paid to one of the most
vulnerable groups, street children and adolescents whose susceptibility to non-observance
of their rights, calls for clear and precise interventions. Thus, for the development of this
scientific work, it is intended to clarify the mechanisms of protection for children and
adolescents provided for in the Brazilian legal system. It seeks to highlight whether there is
specific normative forecast for the protection of street children and adolescents, and also to
highlight the fundamental rights deprived in this situation. The purpose is to explain the
reasons why children and adolescents seek the streets, as well as to investigate the existence
and extent of existing public policies to address the issue. The intention is to clarify the
mechanisms of protection for children and adolescents provided for in the Brazilian legal
system.
Assunto
Direitos das crianças, Direitos dos adolescentes, Direitos fundamentais, Políticas públicas
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Crianças e adolescentes em situação de rua, Políticas públicas, Enfrentamento
Citação
Curso
Endereço externo
http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5697