A violação da autonomia reprodutiva e do planejamento familiar perante o erro na seleção de embriões: responsabilização civil e implicações éticas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Mariana Alves Lara
Daniel Amaral Carnaúba
Daniel Amaral Carnaúba
Resumo
A presente dissertação examina a interseção entre o Direito e as tecnologias reprodutivas, com foco na fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-Implantacional (DGPI). O avanço dessas técnicas tem impactado a configuração familiar e no que diz respeito à autonomia reprodutiva e ao planejamento familiar. O estudo se desenvolve a partir da escassez de legislação específica no Brasil para regulamentar tais práticas, sendo atualmente orientadas apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina. A pesquisa investiga a responsabilidade civil decorrente de erro na seleção de embriões, examinando a relação entre
médico e paciente no que concerne à atividade da FIV somada ao DGPI. Defende-se que a atividade desempenhada se trata de obrigação de resultado e que o erro médico na seleção de embriões configura violação do planejamento familiar e da autonomia reprodutiva, caracterizando-se como dano existencial. Sustenta-se também que a responsabilidade médica deve ser considerada a partir da violação contratual, afastando a necessidade de comprovação de culpa. Por fim, aprofunda-se nas questões éticas envolvidas na seleção de embriões e sua possível afinidade com preconceitos e ideais eugênicos. A pesquisa sustenta que, sob a perspectiva biopsicossocial da deficiência, a escolha dos pais por embriões geneticamente saudáveis não implica em uma forma de eugenia, mas sim no exercício legítimo da autonomia reprodutiva além de representar um avanço significativo na saúde reprodutiva, desde que acompanhada por uma abordagem ética e jurídica que respeite os direitos individuais e sociais dos envolvidos.
Abstract
The present dissertation examines the intersection between Law and reproductive technologies, focusing on in vitro fertilization (IVF) combined with Preimplantation Genetic Diagnosis (PGD). The advancement of these techniques has impacted family structures, particularly concerning reproductive autonomy and family planning. The study is developed in light of the lack of specific legislation in Brazil to regulate such practices, which are currently governed only by resolutions of the Federal Council of Medicine. The research investigates civil liability arising from errors in embryo selection, examining the doctor-patient relationship concerning IVF and PGD procedures. It argues that this activity constitutes an obligation of result and that medical errors in embryo selection violate family planning and reproductive autonomy, thus constituting an existential harm. It also asserts that medical liability should be considered a
contractual violation, eliminating the need to prove fault. Finally, the study delves into the ethical issues involved in embryo selection and its potential connection to biases and eugenic ideals. The research supports that, from a biopsychosocial perspective on disability, parents' choice of genetically healthy embryos does not constitute a form of eugenics but rather a legitimate exercise of reproductive autonomy. Furthermore, it represents a significant advancement in reproductive health, provided it is accompanied by an ethical and legal approach that respects the individual and social rights of those involved.
Assunto
Direito civil, Responsabilidade civil, Erro médico, Eugenia
Palavras-chave
Diagnóstico genético pré-implantacional, Erro médico, Responsabilidade civil, Eugenia