Regulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico: agências reguladoras e controle social à luz da Lei n. 11.445/2007

dc.creatorÉrico Andrade
dc.creatorGustavo Alexandre de Magalhães
dc.date.accessioned2022-01-05T17:58:48Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:31:03Z
dc.date.available2022-01-05T17:58:48Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThis paper aims to analyze and comprehend the regulation and control of water and sewerage public services respectively performed by regulatory agencies and the civil society. In order to do so, this paper introduces legal concepts and rules about the regulation of water and sewerage public services with emphasis on the competence and means of providing the organization, regulation and controlling functions of these services. This paper also introduces alternative solutions to enforce the social control of the water and sanitation public services performed by the competent bodies and agencies. After analyzing the subject, it was found that the regulation and control of public services are topics which have received little attention despite their relevance. Therefore, this paper attempts to introduce specific issues, very little considered, but quite relevant, not just because of the social impact of these services, but also because of the period of ten years after the enactment of the Federal Law n.11.445/07 in which few has been said about certain aspects of water and sewerage public services in the academic environment.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2447-2697
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39021
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectSaneamento - Legislação
dc.subjectAbastecimento de água
dc.subjectServiço de água
dc.subject.otherSaneamento básico
dc.subject.otherRegulação
dc.subject.otherControle
dc.titleRegulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico: agências reguladoras e controle social à luz da Lei n. 11.445/2007
dc.title.alternativeRegulation and control of the services basic sanitation public: regulatory agencies and social control according to law n. 11.445/2007
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage102
local.citation.issue1
local.citation.spage84
local.citation.volume34
local.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar e compreender a regulação e o controle dos serviços públicos de saneamento básico desempenhados pelas agências reguladoras e pela sociedade civil, respectivamente. Para tanto, este estudo apresentou conceitos e disposições legais sobre regulação do serviço público de saneamento básico, com ênfase na competência e nos modos de prestação das funções de organização, regulação e fiscalização do serviço. Também apresentou alternativa para a efetivação do controle social dos serviços de saneamento básico que os órgãos e entidades competentes fizeram. O trabalho constatou, após a análise, que a regulação e o controle do serviço ainda são temas pouco abordados, apesar de sua relevância, o que justifica essa análise, não só pela importância social da atividade, como também pelos 10 anos de promulgação da Lei n. 11.445/07 sem ocorrência de discussões acadêmicas aprofundadas sobre aspectos específicos dos serviços de saneamento básico.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-1705-190X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/157

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