O tempo do indivíduo : uma análise dos efeitos da indeterminação do tempo de privação de liberdade para adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Atualmente vivenciamos um período de fortalecimento de valores punitivos. Historicamente, após a década de 70, o paradigma do Estado Social vem sendo desconstruído em função da prevalência de valores liberais. A intensificação dos mecanismos de controle do
crime ocorre simultaneamente à crise da busca pela reabilitação dos sujeitos com penas aplicadas. A punição aparece com fins utilitários, enquadrada em uma sociedade pautada pelo consumo, sem o respaldo dos ideais voltados para a ressocialização, e assim o sujeito privado de liberdade perde o seu valor, e assume significância a partir da sua função perante a sociedade que o condenou. Neste contexto, foi e ainda é crescente o número de prisões decretadas, para fins de retribuição (delito deve ser equivalente a uma pena igualmente negativa), castigo e vingança. Assim, o objetivo desta pesquisa é identificar os fundamentos usados pela equipe do
centro socioeducativo pesquisado para avaliar o tempo de privação de liberdade dos adolescentes, assim como analisar os efeitos desse tempo nas histórias que sucedem a medida de internação. Mais especificamente, pretende-se verificar a aplicabilidade do princípio de individualização da medida socioeducativa pela equipe, além de indagar aos adolescentes sobre o tempo da medida, e como ele pode (ou não) ser um indicativo de eficácia desse instituto, e por fim, as percepções que eles têm quanto ao funcionamento do sistema de justiça para adolescentes infratores. É, portanto, nessa seara que se inscreve a pesquisa em questão, sobre os efeitos da indeterminação temporal tanto para os profissionais que executam a medida de internação, quanto para os adolescentes em conflito com a lei que a cumprem. O interesse pelo assunto surgiu a partir da inserção profissional da pesquisadora no Governo Estadual de Minas Gerais,junto à Secretaria Estadual de Defesa Social (SEDS). O exercício da função de assistente social em um centro socioeducativo de Belo Horizonte, revelou a necessidade de discussão e de sistematização dos conhecimentos existentes em torno da temática citada e, principalmente, de se pensar e de se problematizar a questão no cotidiano profissional da instituição.
Abstract
Assunto
Assistência a menores
Palavras-chave
Medida socioeducativa, Privação de liberdade
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