Direito à tributação justa: conteúdo e efeitos do princípio da justiça tributária

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Universidade Federal de Minas Gerais

Descrição

Tipo

Tese de doutorado

Título alternativo

Right to just taxation: content and effects of the principle of tax justice

Primeiro orientador

Membros da banca

Humberto Bergmann Ávila
André Mendes Moreira
Valter de Souza Lobato
Thomas da Rosa de Bustamante

Resumo

A presente tese investiga o significado, o alcance e os efeitos do princípio da justiça tributária no sistema constitucional brasileiro, cuja positivação expressa foi promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Parte-se da concepção de que a Constituição representa um projeto político normativo aberto, cuja legitimidade repousa na capacidade de se ajustar às expectativas democráticas da sociedade. Nesse contexto, a reforma tributária é compreendida como resposta institucional a deficiências históricas na relação entre Fisco e contribuintes, marcadas por desconfiança, opacidade e ausência de uma cultura de equidade fiscal. A justiça é tomada como valor estruturante do direito, que exige coerência normativa, igualdade de tratamento e concretização do Estado de Direito. A tese reconstrói a justiça tributária como um sobreprincípio constitucional que coordena outros princípios – como capacidade contributiva, equivalência e progressividade –, orientando, interpretando e limitando a atuação legislativa no domínio tributário. A esse princípio são atribuídas quatro funções jurídicas: orientar o legislador, servir de parâmetro interpretativo, preencher lacunas normativas e bloquear normas incompatíveis com a equidade na distribuição da carga tributária. Com essas premissas, examinam-se as origens, fundamentos e aplicações práticas dos princípios da capacidade contributiva e da equivalência, suas funções nos diferentes tributos e os limites de sua eficácia distributiva. A extrafiscalidade é analisada em suas vertentes indutora e redistributiva, demonstrando-se como ela pode ser compatibilizada com a justiça tributária. Aprofunda-se a análise da progressividade redistributiva, tratada como norma e técnica voltadas à concretização da justiça social. Sustenta-se que a justiça tributária exige a harmonização entre igualdade de tratamento e equalização social, que são os objetivos respectivamente do princípio da capacidade contributiva e da progressividade redistributiva. Adotando metodologia jurídico-dogmática, complementada por referências à filosofia política e à ciência das finanças, a tese defende que a positivação da justiça tributária inaugura um novo paradigma para o controle de constitucionalidade da tributação. Embora não configure um direito subjetivo amplo à tributação justa, o princípio atua como norma constitucional objetiva, limitando a discricionariedade estatal e orientando a formulação das políticas fiscais. Reforçando esse novo quadro, foi criado o princípio da não regressividade, que impõe ao legislador o dever permanente de evitar retrocessos na justiça tributária e de promover ativamente a redução dos efeitos regressivos da tributação. Trata-se de verdadeiro princípio-garantia que fortalece a função de bloqueio do princípio da capacidade contributiva e densifica o compromisso constitucional com a justiça fiscal. Promover a justiça tributária deixa de ser uma aspiração política e passa a constituir dever jurídico do Estado, respaldado por instrumentos normativos que viabilizam seu efetivo controle.

Abstract

This doctoral dissertation investigates the meaning, scope, and effects of the principle of tax justice within the Brazilian constitutional system, whose explicit positivization was enacted through Constitutional Amendment No. 132/2023. It is based on the conception that the Constitution represents an open normative political project, whose legitimacy depends on its ability to continuously adjust to the democratic expectations of society. In this context, tax reform is understood as an institutional response to historical deficiencies in the relationship between the tax authority and taxpayers, marked by distrust, opacity, and the absence of a culture of fiscal equity. Justice is treated as a structuring value of the legal system, one that requires normative coherence, equal treatment, and the realization of the rule of law. The dissertation reconstructs tax justice as a constitutional metaprinciple that coordinates other principles—such as ability to pay, equivalence, and progressivity—while guiding, interpreting, and limiting legislative activity in the tax domain. Four legal functions are attributed to this principle: to guide legislative action, to serve as an interpretive standard, to fill normative gaps, and to block rules that are incompatible with equity in the distribution of the tax burden. On this basis, the work examines the origins, foundations, and practical applications of the principles of ability to pay and equivalence, their respective functions in various types of taxes, and the limits of their distributive effectiveness. Extrafiscality is analyzed in its redistributive and behavioral dimensions, demonstrating how it can be reconciled with the demands of tax justice. The analysis of redistributive progressivity is deepened, approached as both a normative mandate and a technique aimed at achieving social justice. It is argued that tax justice requires the harmonization of equal treatment and social equalization, which correspond, respectively, to the objectives of the principles of ability to pay and redistributive progressivity. Adopting a legal-dogmatic methodology, complemented by references to political philosophy and public finance, the dissertation contends that the express constitutionalization of tax justice inaugurates a new paradigm for judicial review of taxation. Although it does not establish a broad subjective right to fair taxation, the principle operates as an objective constitutional norm that constrains legislative discretion and guides the formulation of fiscal policy.Reinforcing this new framework, the principle of non-regressivity was introduced, imposing on the legislature a permanent duty to avoid setbacks in tax justice and to actively reduce the regressive effects of taxation. It constitutes a true guarantee-principle that strengthens the blocking function of the ability-to-pay principle and reinforces the constitutional commitment to tax equity. Promoting tax justice is no longer a mere political aspiration but a legal obligation of the State, supported by normative instruments that enable its effective enforcement.

Assunto

Direito tributário, Capacidade contributiva (Direito tributário), Justiça

Palavras-chave

Justiça tributária, Capacidade contributiva, Progressividade tributária, Sistema constitucional tributário

Citação

Endereço externo

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por