Direito à tributação justa: conteúdo e efeitos do princípio da justiça tributária

dc.creatorCésar Vale Estanislau
dc.date.accessioned2025-09-05T13:57:20Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:06:54Z
dc.date.available2025-09-05T13:57:20Z
dc.date.issued2025-08-22
dc.description.abstractThis doctoral dissertation investigates the meaning, scope, and effects of the principle of tax justice within the Brazilian constitutional system, whose explicit positivization was enacted through Constitutional Amendment No. 132/2023. It is based on the conception that the Constitution represents an open normative political project, whose legitimacy depends on its ability to continuously adjust to the democratic expectations of society. In this context, tax reform is understood as an institutional response to historical deficiencies in the relationship between the tax authority and taxpayers, marked by distrust, opacity, and the absence of a culture of fiscal equity. Justice is treated as a structuring value of the legal system, one that requires normative coherence, equal treatment, and the realization of the rule of law. The dissertation reconstructs tax justice as a constitutional metaprinciple that coordinates other principles—such as ability to pay, equivalence, and progressivity—while guiding, interpreting, and limiting legislative activity in the tax domain. Four legal functions are attributed to this principle: to guide legislative action, to serve as an interpretive standard, to fill normative gaps, and to block rules that are incompatible with equity in the distribution of the tax burden. On this basis, the work examines the origins, foundations, and practical applications of the principles of ability to pay and equivalence, their respective functions in various types of taxes, and the limits of their distributive effectiveness. Extrafiscality is analyzed in its redistributive and behavioral dimensions, demonstrating how it can be reconciled with the demands of tax justice. The analysis of redistributive progressivity is deepened, approached as both a normative mandate and a technique aimed at achieving social justice. It is argued that tax justice requires the harmonization of equal treatment and social equalization, which correspond, respectively, to the objectives of the principles of ability to pay and redistributive progressivity. Adopting a legal-dogmatic methodology, complemented by references to political philosophy and public finance, the dissertation contends that the express constitutionalization of tax justice inaugurates a new paradigm for judicial review of taxation. Although it does not establish a broad subjective right to fair taxation, the principle operates as an objective constitutional norm that constrains legislative discretion and guides the formulation of fiscal policy.Reinforcing this new framework, the principle of non-regressivity was introduced, imposing on the legislature a permanent duty to avoid setbacks in tax justice and to actively reduce the regressive effects of taxation. It constitutes a true guarantee-principle that strengthens the blocking function of the ability-to-pay principle and reinforces the constitutional commitment to tax equity. Promoting tax justice is no longer a mere political aspiration but a legal obligation of the State, supported by normative instruments that enable its effective enforcement.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/84920
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectCapacidade contributiva (Direito tributário)
dc.subjectJustiça
dc.subject.otherJustiça tributária
dc.subject.otherCapacidade contributiva
dc.subject.otherProgressividade tributária
dc.subject.otherSistema constitucional tributário
dc.titleDireito à tributação justa: conteúdo e efeitos do princípio da justiça tributária
dc.title.alternativeRight to just taxation: content and effects of the principle of tax justice
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Misabel Abreu Machado Derzi
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6461707333488084
local.contributor.referee1Humberto Bergmann Ávila
local.contributor.referee1André Mendes Moreira
local.contributor.referee1Valter de Souza Lobato
local.contributor.referee1Thomas da Rosa de Bustamante
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1389679791914967
local.description.embargo2027-08-22
local.description.resumoA presente tese investiga o significado, o alcance e os efeitos do princípio da justiça tributária no sistema constitucional brasileiro, cuja positivação expressa foi promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Parte-se da concepção de que a Constituição representa um projeto político normativo aberto, cuja legitimidade repousa na capacidade de se ajustar às expectativas democráticas da sociedade. Nesse contexto, a reforma tributária é compreendida como resposta institucional a deficiências históricas na relação entre Fisco e contribuintes, marcadas por desconfiança, opacidade e ausência de uma cultura de equidade fiscal. A justiça é tomada como valor estruturante do direito, que exige coerência normativa, igualdade de tratamento e concretização do Estado de Direito. A tese reconstrói a justiça tributária como um sobreprincípio constitucional que coordena outros princípios – como capacidade contributiva, equivalência e progressividade –, orientando, interpretando e limitando a atuação legislativa no domínio tributário. A esse princípio são atribuídas quatro funções jurídicas: orientar o legislador, servir de parâmetro interpretativo, preencher lacunas normativas e bloquear normas incompatíveis com a equidade na distribuição da carga tributária. Com essas premissas, examinam-se as origens, fundamentos e aplicações práticas dos princípios da capacidade contributiva e da equivalência, suas funções nos diferentes tributos e os limites de sua eficácia distributiva. A extrafiscalidade é analisada em suas vertentes indutora e redistributiva, demonstrando-se como ela pode ser compatibilizada com a justiça tributária. Aprofunda-se a análise da progressividade redistributiva, tratada como norma e técnica voltadas à concretização da justiça social. Sustenta-se que a justiça tributária exige a harmonização entre igualdade de tratamento e equalização social, que são os objetivos respectivamente do princípio da capacidade contributiva e da progressividade redistributiva. Adotando metodologia jurídico-dogmática, complementada por referências à filosofia política e à ciência das finanças, a tese defende que a positivação da justiça tributária inaugura um novo paradigma para o controle de constitucionalidade da tributação. Embora não configure um direito subjetivo amplo à tributação justa, o princípio atua como norma constitucional objetiva, limitando a discricionariedade estatal e orientando a formulação das políticas fiscais. Reforçando esse novo quadro, foi criado o princípio da não regressividade, que impõe ao legislador o dever permanente de evitar retrocessos na justiça tributária e de promover ativamente a redução dos efeitos regressivos da tributação. Trata-se de verdadeiro princípio-garantia que fortalece a função de bloqueio do princípio da capacidade contributiva e densifica o compromisso constitucional com a justiça fiscal. Promover a justiça tributária deixa de ser uma aspiração política e passa a constituir dever jurídico do Estado, respaldado por instrumentos normativos que viabilizam seu efetivo controle.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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