Os conselhos de consumidores de energia elétrica no brasil e sua atuação na formulação democrática da legislação para o setor elétrico por meio da participação em audiências públicas (2012-2013)
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Teresa Mônica Maia de Carvalho
Resumo
A Constituição de 1988 institucionalizou mecanismos de participação e tornou-se um marco na democracia do Estado Brasileiro. Nesse contexto, as formas de participação social, a exemplo dos Conselhos, são importantes instrumentos canais de diálogo entre o Estado e os cidadãos. Esta monografia pretende refletir sobre a influência do tema das audiências e consultas, realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), na participação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica de forma a contribuir para o processo de formulação democrática da legislação para o setor elétrico.
Abstract
The 1988 Constitution institutionalized mechanisms for participation and became a landmark
in Brazilian democracy. In this context, forms of social participation, like the Councils, are
important tools and dialogue channels between the State and its citizens. This study aims to
reflect on the influence of the topics discussed in public hearings and consultations, conducted
by the National Electric Energy Agency (ANEEL), in the effective participation of the
Councils, in order to contribute to the democratic formulation of legislation for the electricity
sector.
Assunto
Palavras-chave
Conselhos de consumidores, Democracia, Participação, ANEEL
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