Rawls, contratos e estado de direito

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Artigo de periódico

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Rawls, contracts and the rule of law

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Resumo

Argumenta-se o problema da “colonização” do direito contratual pelo princípio da diferença, aludido por Scheffler, em um trabalho recente, no qual a subordinação do direito privado, aos princípios da justiça de Rawls, é defendida (SCHEFFLER, 2015), e consideravelmente atenuado pelas prescrições do primeiro princípio da justiça (o princípio das liberdades básicas) acerca do Estado de Direito.

Abstract

It is argued that the problem of “colonization” of contract law by the difference principle, mentioned by Scheffler in a recent paper in which the subordination of the private law to Rawls’ principles of justice is defended (Scheffler, 2015), is considerably diminished by the prescriptions of the first principle of justice (The Greatest Equal Liberty Principle) concerning the Rule of Law.

Assunto

Contratos, Rawls, John, Estado de direito, Liberdade

Palavras-chave

Contratos, Princípio da diferença, Estado de direito, Rawls, Liberdades básicas

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http://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/red/article/view/3048

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