Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Economic constitution, development and institutionalization of the principle of full employment: an approach in the light of Claus Offe's theory of selectivity
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Resumo
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer prospecto de sua real eficácia.
Abstract
Present article aims to verify the substance of the Full Employment Principle inserted in the Economic Constitution which composes the Brazilian Federal Constitution of 1988 – considered as a Programmatic Constitution – and analyze it under the assumptions of the Materialist Theory of State and the Strukturellen Selektivität concept (Structural Selectivity concept), developed by Claus Offe, in order to build a prospect of its likely level of real effectiveness.
Assunto
Politicas públicas, Desenvolvimento econômico e social, Emprego (Teoria econômica)
Palavras-chave
Constituição Econômica brasileira de 1988, Desenvolvimento nacional, Teoria da seletividade de Claus Offe, Pleno emprego, Politicas públicas
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https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18426