The contours of the leniency agreement in the bidding and contracting enviroment

Abstract

Os efeitos adversos da corrupção não podem ser reduzidos a números. A corrupção prejudica a democracia e a eficiência. A Lei nº 12.846/13 simboliza não só o compromisso assumido pelo Brasil com as organizações internacionais há muitos anos, mas também uma nova promessa de reduzir a prática de atos tipificados como ofensas. O acordo de leniência é um instrumento capaz de alavancar as determinações estatais através da cooperação da entidade alcançada pela Lei nº 12.846/13 com as investigações, aumentando o conhecimento do Estado e favorecendo novas ações repressivas. A Lei Anticorrupção refere-se ao acordo de leniência em duas etapas. Os alvos do segundo acordo de leniência são as entidades responsáveis por cometer atos ilegais relacionados aos contratos públicos.