The contours of the leniency agreement in the bidding and contracting enviroment

Página do item simplificado
dc.creatorCristiana Maria Fortini Pinto e Silva
dc.date.accessioned2022-03-11T12:09:27Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:32:26Z
dc.date.available2022-03-11T12:09:27Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractOs efeitos adversos da corrupção não podem ser reduzidos a números. A corrupção prejudica a democracia e a eficiência. A Lei nº 12.846/13 simboliza não só o compromisso assumido pelo Brasil com as organizações internacionais há muitos anos, mas também uma nova promessa de reduzir a prática de atos tipificados como ofensas. O acordo de leniência é um instrumento capaz de alavancar as determinações estatais através da cooperação da entidade alcançada pela Lei nº 12.846/13 com as investigações, aumentando o conhecimento do Estado e favorecendo novas ações repressivas. A Lei Anticorrupção refere-se ao acordo de leniência em duas etapas. Os alvos do segundo acordo de leniência são as entidades responsáveis por cometer atos ilegais relacionados aos contratos públicos.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2017vBIp59
dc.identifier.issn1984-1841
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39966
dc.languageeng
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCorrupção administrativa
dc.subjectDanos (Direito)
dc.subjectContrato público
dc.subjectDemocracia
dc.subjectLicitação pública
dc.subject.otherCorruption
dc.subject.otherDamages
dc.subject.otherDemocracy
dc.subject.otherBrazilian law
dc.subject.otherLeniency agreements
dc.subject.otherPossibilities
dc.subject.otherLeniency agreement and public procurement
dc.titleThe contours of the leniency agreement in the bidding and contracting enviroment
dc.title.alternativeContornos do acordo de leniência nos ambientes de licitação e contratação pública
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage72
local.citation.issueEspecial - 2º Conference Brazil-Italy
local.citation.spage59
local.description.resumoThe adverse effects of corruption cannot be reduced to numbers. Corruption damages democracy and efficiency. Law No. 2.846/13 symbolizes not only the commitment assumed by Brazil with international organizations many years ago but also a new promise to retract the practice of acts typified by it as offenses. Leniency agreement is an instrument capable of leveraging state scertainments through the cooperation of the entity reached by Law No. 12.846/13 with the investigations, increasing the knowledge of the state and favoring new repressive actions. The Anti-Corruption Law refers to the leniency agreement in two stages. The targets of the second leniency agreement are the entities responsible for committing illegal acts related to public procurement.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3618-2470
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1825

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
The contours of the leniency agreement in the bidding and contracting enviroment.pdf
Tamanho:
111.17 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
License.txt
Tamanho:
1.99 KB
Formato:
Plain Text
Descrição:
Baixar

Coleções

Artigo de Periódico

Logo UFMG