Regularização fundiária e a função social da propriedade: uma análise espacial e temporal da usucapião especial rural na comarca de Montes Claros, MG
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Resumo
A presente dissertação analisa a regularização fundiária e a promoção da função social da propriedade rural na comarca de Montes Claros/MG, a partir da experiência empírica da usucapião especial rural. Inserido no contexto histórico de concentração fundiária e de informalidade na ocupação de áreas rurais, o estudo parte do seguinte problema central: em que medida a regularização fundiária decorrente da usucapião especial rural contribui para o cumprimento dos requisitos constitucionais da função social da propriedade. Para tanto, adota-se como parâmetro normativo o artigo 186 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 8.629/1993, que estabelece os critérios de aproveitamento racional e adequado da terra, preservação ambiental, observância das normas trabalhistas e promoção do bem-estar dos ocupantes. Metodologicamente, a pesquisa combina revisão bibliográfica e análise documental, com a identificação de sentenças declaratórias de usucapião especial rural registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de Montes Claros, no período compreendido entre 2013 e 2023. As áreas regularizadas foram submetidas à análise espacial comparativa por meio de imagens da plataforma MapBiomas, referentes aos anos de 2013 e 2023, com o objetivo de verificar a dinâmica do uso e da cobertura do solo ao longo do tempo. Os resultados indicam a consolidação do uso produtivo das áreas analisadas, a redução de espaços não vegetados e a manutenção parcial de vegetação nativa, revelando compatibilidade entre exploração econômica e preservação ambiental. Conclui-se que, nos casos estudados, a regularização fundiária contribuiu para a efetivação da função social da propriedade, para o fortalecimento da agricultura familiar e para a promoção do desenvolvimento rural local, evidenciando a relevância do instituto como instrumento jurídico de justiça social e territorial.
Abstract
Assunto
Propriedade rural, Usucapião, Terra -- Justiça social, Montes Claros (MG)
Palavras-chave
Propriedade rural, Usucapião, Função social da terra, Montes Claros