Sistema de informação de custos
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
As discussões recentes sobre o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade
aplicadas ao setor público no Brasil trouxeram à tona a necessidade de a Administração Pública
também gerenciar informações relacionadas ao custo dos serviços prestados de forma a subsidiar
a tomada de decisão com informações adequadas (BRASIL, 2013; MACHADO; HOLANDA, 2010;
CARDOSO, AQUINO; BITTI, 2011). Há que se destacar que já existia previsão legal para que os sistemas
de contabilidade determinassem os custos dos serviços há 50 anos, conforme destacado no art. 85 da
Lei n. 4.320/1964.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a explicação para a necessidade de informação
de custos, presente no arcabouço legal desde 1964, é resultante da mudança no processo de
financiamento de alguns serviços, como os de abastecimento e esgoto, que deixavam de ser cobertos
pelos tributos e migravam para serem financiados por um valor pago pelo usuário, necessitando que
fosse conhecido o valor do custo. Outro dispositivo legal que menciona os custos é o Decreto Lei
n. 200/1967, que apresenta no seu art. 79 a determinação de que “A contabilidade deverá apurar
os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”. A Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) também contém dispositivos abordando a necessidade de a
Administração Pública controlar custos (art. 4º, I, e; art. 50, § 3º, e art. 59, § 1º, V).
Abstract
Assunto
Contabilidade pública, Administração pública
Palavras-chave
Contabilidade pública, Gestão pública, Sistema de informações gerenciais
Citação
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Curso
Endereço externo
https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/index