A atuação do poder legislativo de Belo Horizonte no tema segurança pública a partir de 1988
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Resumo
A presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identificase que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual. Todavia, estudos científicos demonstram que a participação do município na formulação de políticas públicas de segurança tende a qualificar, do ponto de vista de sua efetividade, os resultados produzidos. O estudo de caso realizado na cidade de Belo Horizonte aponta que referido município vem apliando sua participação no tema, embora pouco tenha produzindo sobre políticas públicas de segurança.
Abstract
Assunto
Segurança pública, Poder legislativo, Políticas públicas
Palavras-chave
Segurança pública, Poder legislativo municipal, Políticas públicas, Competência