Direito Autoral e NFTs: perspectivas à luz da segurança jurídica e os desafios da era digital
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Adriano Alonso Veloso
Renato Dolabella Melo
Renato Dolabella Melo
Resumo
Esta pesquisa investiga a segurança jurídica dos Tokens Não Fungíveis (NFTs) em relação à
propriedade intelectual e ao direito autoral. A interseção entre essas tecnologias digitais e os
direitos autorais apresenta desafios complexos e oportunidades para inovação. Um dos
principais desafios é a incerteza na transferência de direitos autorais e de propriedade intelectual
nas transações de NFTs, na qual a suposição automática de transferência de direitos é comum
e resulta em disputas legais; abordagens variadas das plataformas de NFTs para licenciamento,
transferência de direitos e resolução de discussões aumentam a complexidade, destacando a
necessidade premente de estabelecer padrões legais claros para proteger os direitos de criadores
e consumidores, garantindo transações eficazes e confiáveis e ressaltando a importância de
adaptação legislativa contínua e abordagens multidisciplinares. A metodologia adotada foi
qualitativa, incluindo pesquisa bibliográfica, estudo de caso e análise documental. A revisão de
literatura foi realizada nas bases ScienceDirect, Springer Link e CAPES. O estudo de caso focou
em discussões judiciais, como Hermès International vs. Mason Rothschild e a autenticidade das
obras de Tarsila do Amaral em NFTs. A análise documental examinou os Termos de Uso das
plataformas OpenSea, Rarible e SuperRare. Os resultados indicaram que, embora a tecnologia
blockchain e contratos inteligentes oferecessem inovação na comercialização de ativos digitais,
a transferência de direitos autorais via NFTs não é automática, exigindo especificações
contratuais. Foi visto que as plataformas de NFT, por sua vez, apresentaram abordagens
variadas para licenciamento, transferência de direitos e resolução de disputas, destacando a
necessidade de políticas claras para garantir a segurança jurídica. Assim, verificou-se que há
uma relevante necessidade de regulamentações específicas para proteger os direitos dos
criadores e assegurar a confiança dos consumidores. Nesse contexto, a pesquisa contribuiu para
o entendimento da interação entre NFTs, propriedade intelectual e direito autoral, à luz da
segurança jurídica, evidenciando a necessidade de adaptação legislativa contínua e abordagens
multidisciplinares.
Abstract
This research investigates the legal security of Non-Fungible Tokens (NFTs) in relation to
intellectual property and copyright. The intersection between these digital technologies and
copyright presents complex challenges and opportunities for innovation. One of the main
challenges is the uncertainty in the transfer of copyright and intellectual property rights in NFT
transactions, where the automatic assumption of rights transfer is common and results in legal
disputes. Various approaches by NFT platforms to licensing, rights transfer, and dispute
resolution increase the complexity, highlighting the urgent need to establish clear legal
standards to protect the rights of creators and consumers, ensuring effective and reliable
transactions, and highlighting the importance of continuous legislative adaptation and
multidisciplinary approaches. The adopted methodology was qualitative, including
bibliographic research, case study, and document analysis. The literature review was conducted
on the ScienceDirect, Springer Link, and CAPES databases. The case study focused on legal
disputes, such as Hermès International vs. Mason Rothschild and the authenticity of Tarsila do
Amaral's works in NFTs. The document analysis examined the Terms of Use of platforms such
as OpenSea, Rarible, and SuperRare. The results indicated that, although blockchain technology
and smart contracts offered innovation in the commercialization of digital assets, the transfer
of copyright via NFTs is not automatic, requiring contractual specifications. It was observed
that NFT platforms, in turn, presented varied approaches to licensing, rights transfer, and
dispute resolution, highlighting the need for clear policies to ensure legal security. Thus, it was
found that there is a significant need for specific regulations to protect creators' rights and
ensure consumer confidence. In this context, the research contributed to understanding the
interaction between NFTs, intellectual property, and copyright, in light of legal security,
evidencing the need for continuous legislative adaptation and multidisciplinary approaches.
Assunto
Palavras-chave
Tokens Não Fungíveis, NFTs, direito autoral, propriedade intelectual, segurança jurídica, Blockchain, contratos inteligentes