Formas de obtenção do cumprimento das decisões que determinam um fazer ou não fazer: estudo do sistema norte-americano e sua adoção pelo sistema brasileiro
Carregando...
Arquivos
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Humberto Dalla Bernardinha de Pinho
Fernando Gonzaga Jayme
Fernando Gonzaga Jayme
Resumo
O estudo das formas de obtenção do cumprimento das decisões de fazer ou não fazer ganhou especial relevância diante da concepção que hoje se tem da abrangência do direito fundamental dos cidadãos de acesso à Justiça, que engloba não apenas a possibilidade de todos poderem pleitear em juízo quando algum direito seu estiver ameaçado ou violado, mas também o dever de o Estado garantir, por meio de prestação jurisdicional adequada, que o direito pleiteado seja efetivamente tutelado. Nesse diapasão, justifica-se o estudo dos meios utilizados pelos juízes norte-americanos para dar cumprimento a decisões judiciais que determinem um fazer ou não fazer, visto que há tempos utilizam as mais variadas soluções para fazer cumpri-las. Com este estudo, objetiva-se propor a possibilidade de adoção dos meios executivos utilizados no direito norte-americano pelos juízes brasileiros, a fim de potencializar a obtenção de tutela adequada das obrigações de fazer ou não fazer, desde que se mostrem eficazes para o atendimento do direito material sub judice e não ofendam direitos garantidos aos cidadãos brasileiros pela Constituição Federal.
Abstract
The study of the means to ensure enforcement of orders to perform or to abstain has gained especial relevance with the current understanding of the scope of the fundamental right of Access to Justice. Such right encompasses not only the possibility that any one may go to court when any personal right is threatened or violated, but also the duty of the Government to ensure, through proper legal functions, that such right is effectively protected. In that context, it is appropriate to study the means U.S. judges use to enforce legal orders to perform or to abstain, since the most diverse enforcement solutions have been used for considerable time. This study is presented in order to propose the possibility of Brazilian judges adopting enforcement solutions used in U.S. courts to maximize proper protection of obligations and injunctions, as long as they are effective to meet the substantive right under analysis and do not violate Constitutional rights granted to Brazilian citizens.
Assunto
Tutela jurisdicional, Execuções (Direito), Obrigações (Direito), Processo civil - Estados Unidos
Palavras-chave
Tutela jurisdicional adequada, Obrigações de fazer e não fazer, Cumprimento de decisão judicial