Formas de obtenção do cumprimento das decisões que determinam um fazer ou não fazer: estudo do sistema norte-americano e sua adoção pelo sistema brasileiro

dc.creatorDesirê Bauermann
dc.date.accessioned2022-05-07T13:22:26Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:21:07Z
dc.date.available2022-05-07T13:22:26Z
dc.date.issued2011-03-01
dc.description.abstractThe study of the means to ensure enforcement of orders to perform or to abstain has gained especial relevance with the current understanding of the scope of the fundamental right of Access to Justice. Such right encompasses not only the possibility that any one may go to court when any personal right is threatened or violated, but also the duty of the Government to ensure, through proper legal functions, that such right is effectively protected. In that context, it is appropriate to study the means U.S. judges use to enforce legal orders to perform or to abstain, since the most diverse enforcement solutions have been used for considerable time. This study is presented in order to propose the possibility of Brazilian judges adopting enforcement solutions used in U.S. courts to maximize proper protection of obligations and injunctions, as long as they are effective to meet the substantive right under analysis and do not violate Constitutional rights granted to Brazilian citizens.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/41466
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTutela jurisdicional
dc.subjectExecuções (Direito)
dc.subjectObrigações (Direito)
dc.subjectProcesso civil - Estados Unidos
dc.subject.otherTutela jurisdicional adequada
dc.subject.otherObrigações de fazer e não fazer
dc.subject.otherCumprimento de decisão judicial
dc.titleFormas de obtenção do cumprimento das decisões que determinam um fazer ou não fazer: estudo do sistema norte-americano e sua adoção pelo sistema brasileiro
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Humberto Theodoro Júnior
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3540373246511222
local.contributor.referee1Humberto Dalla Bernardinha de Pinho
local.contributor.referee1Fernando Gonzaga Jayme
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5907192120984045
local.description.resumoO estudo das formas de obtenção do cumprimento das decisões de fazer ou não fazer ganhou especial relevância diante da concepção que hoje se tem da abrangência do direito fundamental dos cidadãos de acesso à Justiça, que engloba não apenas a possibilidade de todos poderem pleitear em juízo quando algum direito seu estiver ameaçado ou violado, mas também o dever de o Estado garantir, por meio de prestação jurisdicional adequada, que o direito pleiteado seja efetivamente tutelado. Nesse diapasão, justifica-se o estudo dos meios utilizados pelos juízes norte-americanos para dar cumprimento a decisões judiciais que determinem um fazer ou não fazer, visto que há tempos utilizam as mais variadas soluções para fazer cumpri-las. Com este estudo, objetiva-se propor a possibilidade de adoção dos meios executivos utilizados no direito norte-americano pelos juízes brasileiros, a fim de potencializar a obtenção de tutela adequada das obrigações de fazer ou não fazer, desde que se mostrem eficazes para o atendimento do direito material sub judice e não ofendam direitos garantidos aos cidadãos brasileiros pela Constituição Federal.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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