O controle do TCU sobre as minutas de editais de licitação em concessões de serviço público federais: um estudo sobre a impossibilidade jurídica dessa atuação
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Maria Tereza Fonseca Dias
Daniela Mello Coelho Haikal
Daniela Mello Coelho Haikal
Resumo
Esta pesquisa tem por objetivo responder se juridicamente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode examinar as minutas de editais de licitação de processos de concessão de serviço público federais antes de sua publicação. Para isso, inicialmente, investiga-se se o Tribunal tem competência para tanto atribuída pelo texto constitucional ou pela legislação ordinária que rege o tema e, ainda, se poderia a Corte de Contas da União amparar essa sua atuação em previsão constante em normativa infralegal de sua própria autoria, como o faz. Na sequência, analisa-se se, do ponto de vista jurídico e conceitual, é possível que o Tribunal de Contas desempenhe controle sobre a fase preparatória das licitações. Ao fim, conclui-se que o TCU, de forma indevida, se autoatribui competência para essa finalidade, ampliando seus limites de atuação, e, além disso, não poderia controlar a fase de planejamento da licitação, contribuindo para o risco de invasão do espaço de discricionariedade administrativa. A pesquisa desenvolveu-se metodologicamente em vertente jurídico-dogmática e é do tipo jurídico-compreensiva ou jurídico-interpretativa.
Abstract
The goal of this research is to explore the debate if the Federal Audit Court (TCU) can inspect the drafts of bidding documents for federal public service concessions before their publication. First, the study investigates if the Court has the right to do so based on the Constitution or based on other ordinary legislation. Furthermore, it evaluates if the Federal Audit Court could support its conduct solely on infra-legal norms of its own authorship, as it currently does. Next, it is analyzed whether, from a legal and conceptual point of view, it is possible for the Court to exercise control over the preparatory phase of the auctions. Moreover, the work determines that the TCU, improperly, assigns itself competence and authority to inspect preliminary bidding documentation, overly expensing its powers. Finally, it concludes saying that TCU cannot control the planning phase of the public services concession bidding process because it invades the administrative discretion jurisdiction. The research was methodologically developed in a legal-dogmatic approach and is of the legal-comprehensive or legal-interpretative type.
Assunto
Direito administrativo, Brasil. Tribunal de Contas da União, Concessões administrativas, Competência (Autoridade legal)
Palavras-chave
Tribunal de Contas da União, Concessão de serviço público, Minuta de edital de licitação, Competência, Discricionariedade administrativa