O controle do TCU sobre as minutas de editais de licitação em concessões de serviço público federais: um estudo sobre a impossibilidade jurídica dessa atuação

dc.creatorBianca Rocha Barbosa
dc.date.accessioned2023-06-06T20:04:51Z
dc.date.accessioned2025-09-08T22:57:17Z
dc.date.available2023-06-06T20:04:51Z
dc.date.issued2023-05-24
dc.description.abstractThe goal of this research is to explore the debate if the Federal Audit Court (TCU) can inspect the drafts of bidding documents for federal public service concessions before their publication. First, the study investigates if the Court has the right to do so based on the Constitution or based on other ordinary legislation. Furthermore, it evaluates if the Federal Audit Court could support its conduct solely on infra-legal norms of its own authorship, as it currently does. Next, it is analyzed whether, from a legal and conceptual point of view, it is possible for the Court to exercise control over the preparatory phase of the auctions. Moreover, the work determines that the TCU, improperly, assigns itself competence and authority to inspect preliminary bidding documentation, overly expensing its powers. Finally, it concludes saying that TCU cannot control the planning phase of the public services concession bidding process because it invades the administrative discretion jurisdiction. The research was methodologically developed in a legal-dogmatic approach and is of the legal-comprehensive or legal-interpretative type.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/54595
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União
dc.subjectConcessões administrativas
dc.subjectCompetência (Autoridade legal)
dc.subject.otherTribunal de Contas da União
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherMinuta de edital de licitação
dc.subject.otherCompetência
dc.subject.otherDiscricionariedade administrativa
dc.titleO controle do TCU sobre as minutas de editais de licitação em concessões de serviço público federais: um estudo sobre a impossibilidade jurídica dessa atuação
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0774773766995009
local.contributor.referee1Maria Tereza Fonseca Dias
local.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikal
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4141195502148818
local.description.resumoEsta pesquisa tem por objetivo responder se juridicamente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode examinar as minutas de editais de licitação de processos de concessão de serviço público federais antes de sua publicação. Para isso, inicialmente, investiga-se se o Tribunal tem competência para tanto atribuída pelo texto constitucional ou pela legislação ordinária que rege o tema e, ainda, se poderia a Corte de Contas da União amparar essa sua atuação em previsão constante em normativa infralegal de sua própria autoria, como o faz. Na sequência, analisa-se se, do ponto de vista jurídico e conceitual, é possível que o Tribunal de Contas desempenhe controle sobre a fase preparatória das licitações. Ao fim, conclui-se que o TCU, de forma indevida, se autoatribui competência para essa finalidade, ampliando seus limites de atuação, e, além disso, não poderia controlar a fase de planejamento da licitação, contribuindo para o risco de invasão do espaço de discricionariedade administrativa. A pesquisa desenvolveu-se metodologicamente em vertente jurídico-dogmática e é do tipo jurídico-compreensiva ou jurídico-interpretativa.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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