O uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em substituição às sanções administrativas disciplinares na Guarda Civil de Contagem.
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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THE use of the conduct adjustment term (TAC) as a replacement for administrative disciplinary sanc-tions in the civil guard of Contagem
Primeiro orientador
Membros da banca
Frederico Couto Marinho
Paulo Tiego Gomes de Oliveira
Paulo Tiego Gomes de Oliveira
Resumo
O presente artigo, no formato de revisão bibliográfica, pretendeu abordar a atividade de correição no âmbito da Guarda Civil de Contagem, a partir da regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2018, bem como apresentar as ações
correicionais aplicadas no período até 2023 e propor aprimoramentos nas ferramentas disponíveis para o exercício do controle interno institucional e da conduta disciplinar de seus servidores. Este trabalho destacou as origens e os desdobramentos da utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nas instituições brasileiras e seu impacto na adoção em instituições de Segurança Pública. O trabalho buscou verificar a adoção do TAC como medida alternativa ao PAD, a importância das sanções disciplinares de caráter pedagógico, como substituição às medidas correicionais tradicionais. Este instrumento normativo é disponibilizado ao servidor, desde que se declare estar ciente das irregularidades cometidas e comprometa-se a adequar sua conduta, por meio da observância aos deveres e proibições previstas na legislação vigente, bem como a prestação de serviços comunitários, quando cabível. Dessa forma, o estudo concentrou-se nas infrações funcionais de menor potencial ofensivo, requisito para aplicação do TAC administrativo, bem como na duração razoável do processo administrativo, na reincidência e no desvio de conduta ética profissional.
Abstract
Assunto
Contagem (MG). Guarda Civil, Sanções administrativas, Conduta
Palavras-chave
Tac,, Corregedoria, Sanções disciplinares, Desvio de conduta, Ética, Serviços comunitários
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