O uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em substituição às sanções administrativas disciplinares na Guarda Civil de Contagem.

Página do item simplificado
dc.creatorWedisson Luiz da Silva
dc.date.accessioned2025-09-08T08:58:59Z
dc.date.accessioned2025-10-03T19:17:07Z
dc.date.available2025-09-08T08:58:59Z
dc.date.issued2025-02-03
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/85048
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
dc.subjectContagem (MG). Guarda Civil
dc.subjectSanções administrativas
dc.subjectConduta
dc.subject.otherTac,
dc.subject.otherCorregedoria
dc.subject.otherSanções disciplinares
dc.subject.otherDesvio de conduta
dc.subject.otherÉtica
dc.subject.otherServiços comunitários
dc.titleO uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em substituição às sanções administrativas disciplinares na Guarda Civil de Contagem.
dc.title.alternativeTHE use of the conduct adjustment term (TAC) as a replacement for administrative disciplinary sanc-tions in the civil guard of Contagem
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Rodrigo Alisson Fernandes
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5743776835140732
local.contributor.referee1Frederico Couto Marinho
local.contributor.referee1Paulo Tiego Gomes de Oliveira
local.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/1851139789148672
local.description.resumoO presente artigo, no formato de revisão bibliográfica, pretendeu abordar a atividade de correição no âmbito da Guarda Civil de Contagem, a partir da regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2018, bem como apresentar as ações correicionais aplicadas no período até 2023 e propor aprimoramentos nas ferramentas disponíveis para o exercício do controle interno institucional e da conduta disciplinar de seus servidores. Este trabalho destacou as origens e os desdobramentos da utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nas instituições brasileiras e seu impacto na adoção em instituições de Segurança Pública. O trabalho buscou verificar a adoção do TAC como medida alternativa ao PAD, a importância das sanções disciplinares de caráter pedagógico, como substituição às medidas correicionais tradicionais. Este instrumento normativo é disponibilizado ao servidor, desde que se declare estar ciente das irregularidades cometidas e comprometa-se a adequar sua conduta, por meio da observância aos deveres e proibições previstas na legislação vigente, bem como a prestação de serviços comunitários, quando cabível. Dessa forma, o estudo concentrou-se nas infrações funcionais de menor potencial ofensivo, requisito para aplicação do TAC administrativo, bem como na duração razoável do processo administrativo, na reincidência e no desvio de conduta ética profissional.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
O uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em substituição às sanções administrativas disciplinares na Guarda Civil de Contagem.pdf
Tamanho:
829.21 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
8.83 KB
Formato:
Plain Text
Descrição:
Baixar

Coleções

Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública

Logo UFMG