“A ausência de tipicidade de conduta no processo administrativo disciplinar : entre os direitos fundamentais do acusado e indeterminações sobre a subsunção e tipicidade disciplinares”
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a argumentação de que a ausência de
tipicidade de conduta no processo administrativo disciplinar consegue identificar uma
limitação ao contato entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, uma vez que a
comunicação do dito Direito Disciplinar deve respeitar os direitos fundamentais do
servidor que passa pelo Processo Administrativo Disciplinar. Assim, por meio deuma
metodologia qualitativa de método indutivo, procura-se analisar o modelo de subsunção
e de tipicidade do Direito Penal e a possibilidade de sua aplicação nas infrações
disciplinares. O objeto do estudo são as sanções administrativas e o processo
administrativo.Os resultados alcançados foram estabelecidos da seguinte maneira: deve
haver uma hermenêutica constitucional pautada na garantia de direitos fundamentais;
esta impede que exista uma interpretação mais maléfica que permita a utilização do
Direito Penal na esfera administrativa; assim, o modelo de sanção deve se entrever
apenas no campo administrativo, sendo esta uma interpretação mais coerente com a
constitucionalidade. As contribuições do trabalho são: fortalecer uma análise
constitucional do processo administrativo; garantismo na análise das sanções; a
necessidade de se pensar mecanismos mais diretos para a aplicação diversa da sanção e
esta não possuir caráter penal.
Abstract
Assunto
Administração, Gestão pública
Palavras-chave
tipicidade, sanção administrativa, processo administrativo, Direito Penal
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