Os limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: o caso das locadoras de veículos
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Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
The limits of a complementary law in tax matters and the IPVA tax war: the case involving car rental companies
Primeiro orientador
Membros da banca
Flávio Couto Bernardes
Tiago Conde Teixeira
Tiago Conde Teixeira
Resumo
O objetivo da pesquisa é identificar os limites a serem adotados pela lei complementar do IPVA a ser editada, em especial, ao dispor sobre o aspecto espacial da hipótese de incidência com o intuito dirimir conflitos de competência envolvendo contribuintes possuidores de múltiplos estabelecimentos em mais de um Estado da Federação. Elegeu-se, como caso paradigmático, o caso das locadoras de veículos, cuja atuação interestadual frequentemente resulta em controvérsias quanto ao local de recolhimento do imposto, refletindo diretamente os desafios relacionados à ausência de uniformidade normativa. Assim, adotando-se o modo classificatório-conceitual de pensar as normas constitucionais de atribuição e delimitação do poder de tributar, tem-se como hipótese
que esses limites seriam extraíveis dos dispositivos constitucionais que tratam da competência tributária para instituir o IPVA, nos termos do art. 155, III, da CRFB/88, e da regra de repartição de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto
estadual com os Municípios, disciplinada pelo art. 158, III, da CRFB/88. Para testar a validade dessa hipótese, demonstra-se que esses limites adotam conceitos fechados, determinantes da materialidade tributável, como os de “propriedade”, “veículo automotor”, “licenciamento”, “registro” e “domicílio tributário”, os quais não podem ser alterados pelo legislador complementar ao exercer a sua função de estabelecer normas gerais.
Abstract
The objective of this research is to identify the limits to be adopted by the complementary legislation on the Brazilian Vehicle Property Tax (IPVA). The study particularly focuses on the spatial aspect of the taxable event, aiming to resolve jurisdictional conflicts
involving taxpayers with multiple establishments across different states in the Brazilian federation. Car rental companies are used as a paradigmatic case, as their interstate operations frequently result in controversies regarding the appropriate state for tax collection, highlighting the challenges of normative inconsistencies. Adopting a classificatory-conceptual approach to analysing constitutional norms that assign and delimit the power to tax, the research hypothesizes is that such limits can be derived from constitutional provisions concerning the tax authority to impose the IPVA (Article 155, III, of the Brazilian Federal Constitution – CRFB/88), and the rule allocating fifty percent of the state tax revenue to municipalities (Article 158, III, of the CRFB/88). This hypothesis is tested by demonstrating that these limits rely on fixed concepts that determine the taxable materiality, such as "ownership," "motor vehicle," "licensing," "registration," and "tax domicile," which cannot be modified by the supplementary legislator in exercising its function of establishing general norms.
Assunto
Direito tributário - Brasil, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, Competência tributária
Palavras-chave
IPVA, Guerra fiscal, Locadoras, Lei complementar, Competência tributária, Conflito de competência