Os limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: o caso das locadoras de veículos

dc.creatorIngrid Oliveira de Almeida
dc.date.accessioned2025-05-07T15:27:10Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:23:41Z
dc.date.available2025-05-07T15:27:10Z
dc.date.issued2025-03-10
dc.description.abstractThe objective of this research is to identify the limits to be adopted by the complementary legislation on the Brazilian Vehicle Property Tax (IPVA). The study particularly focuses on the spatial aspect of the taxable event, aiming to resolve jurisdictional conflicts involving taxpayers with multiple establishments across different states in the Brazilian federation. Car rental companies are used as a paradigmatic case, as their interstate operations frequently result in controversies regarding the appropriate state for tax collection, highlighting the challenges of normative inconsistencies. Adopting a classificatory-conceptual approach to analysing constitutional norms that assign and delimit the power to tax, the research hypothesizes is that such limits can be derived from constitutional provisions concerning the tax authority to impose the IPVA (Article 155, III, of the Brazilian Federal Constitution – CRFB/88), and the rule allocating fifty percent of the state tax revenue to municipalities (Article 158, III, of the CRFB/88). This hypothesis is tested by demonstrating that these limits rely on fixed concepts that determine the taxable materiality, such as "ownership," "motor vehicle," "licensing," "registration," and "tax domicile," which cannot be modified by the supplementary legislator in exercising its function of establishing general norms.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/82097
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito tributário - Brasil
dc.subjectImposto sobre a propriedade de veículos automotores
dc.subjectCompetência tributária
dc.subject.otherIPVA
dc.subject.otherGuerra fiscal
dc.subject.otherLocadoras
dc.subject.otherLei complementar
dc.subject.otherCompetência tributária
dc.subject.otherConflito de competência
dc.titleOs limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: o caso das locadoras de veículos
dc.title.alternativeThe limits of a complementary law in tax matters and the IPVA tax war: the case involving car rental companies
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Valter de Souza Lobato
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1032742283143550
local.contributor.referee1Flávio Couto Bernardes
local.contributor.referee1Tiago Conde Teixeira
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3542134410250389
local.description.embargo2027-03-10
local.description.resumoO objetivo da pesquisa é identificar os limites a serem adotados pela lei complementar do IPVA a ser editada, em especial, ao dispor sobre o aspecto espacial da hipótese de incidência com o intuito dirimir conflitos de competência envolvendo contribuintes possuidores de múltiplos estabelecimentos em mais de um Estado da Federação. Elegeu-se, como caso paradigmático, o caso das locadoras de veículos, cuja atuação interestadual frequentemente resulta em controvérsias quanto ao local de recolhimento do imposto, refletindo diretamente os desafios relacionados à ausência de uniformidade normativa. Assim, adotando-se o modo classificatório-conceitual de pensar as normas constitucionais de atribuição e delimitação do poder de tributar, tem-se como hipótese que esses limites seriam extraíveis dos dispositivos constitucionais que tratam da competência tributária para instituir o IPVA, nos termos do art. 155, III, da CRFB/88, e da regra de repartição de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual com os Municípios, disciplinada pelo art. 158, III, da CRFB/88. Para testar a validade dessa hipótese, demonstra-se que esses limites adotam conceitos fechados, determinantes da materialidade tributável, como os de “propriedade”, “veículo automotor”, “licenciamento”, “registro” e “domicílio tributário”, os quais não podem ser alterados pelo legislador complementar ao exercer a sua função de estabelecer normas gerais.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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