Do crime da caserna ao escabinato: a adequação do modelo de intimação do TJMMG à Linguagem Simples a partir da ISO 24495-1

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Monografia de especialização

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Ana Larissa Adorno Marciotto
Lucas Willian Oliveira Marciano

Resumo

Este artigo faz uma análise descritiva de um protótipo de modelo de intimação proposto pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais utilizando a técnica da Linguagem Simples, como uma das ações da Justiça Militar mineira para se aproximar de jurisdicionados e população em geral conforme preconiza o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, proposto pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo geral é verificar se o protótipo está adequado às diretrizes definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas como um exemplar de documento em Linguagem Simples. O referencial teórico está dividido em uma base conceitual, que se dedica a estudar a importância da simplificação do discurso jurídico, e outra base técnica, na qual é utilizada como parâmetro a literatura produzida sobre Linguagem Simples e respectivas diretrizes normativas. Para contextualização, parte-se da análise comparativa dos modelos de intimação desenvolvidos nos anos de 2010, 2014 e a proposta do novo modelo que se encontra em fase de testes para ser implementado. A análise do protótipo apontou alguns aspectos em que as diretrizes normativas não foram atendidas ou foram parcialmente atendidas, e este artigo apresenta propostas de adequação segundo os parâmetros da recente Norma Brasileira ISO 24495-1 – Linguagem Simples, editada no mês de julho de 2024, para que o modelo seja considerado em Linguagem Simples.

Abstract

This article provides a descriptive analysis of a notification model prototype proposed by the Military Justice Court of the State of Minas Gerais using the Plain Language technique as one of the Court's initiatives to foster closer ties with litigants and the general population, in line with the National Judiciary Pact for Plain Language promoted by the National Council of Justice. The primary objective is to assess whether the prototype complies with the guidelines established by the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT) as an example of a Plain Language document. The theoretical framework is divided into a conceptual foundation, which is dedicated to studying the importance of simplifying legal discourse, and a technical foundation, which uses the literature on Plain Language and its corresponding normative guidelines as a reference. For context, the study conducts a comparative analysis of notification models developed in 2010, 2014, and the newly proposed model currently in testing for implementation. The analysis of the prototype identified several aspects where the normative guidelines were not fully met or only partially adhered to. This article presents proposals for adjustments according to the parameters of the recent Brazilian Standard ISO 24495-1 – Plain Language, published in July 2024, so that the model can be recognized as a Plain Language document.

Assunto

Língua e linguagem

Palavras-chave

Linguagem Jurídica, Linguagem Simples, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, ISO 24495-1

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