Poder legislativo e participação popular na elaboração e revisão do plano plurianual de ação governamental em Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A construção de uma democracia legítima pressupõe processos participativos na arena pública, que sejam cada vez mais dialógicos e considerem os contextos político e social. A participação popular, cerne do Estado Democrático de Direito, torna-se fundamental no ciclo de formação de uma política pública e as instituições políticas, como o Poder Legislativo,devem prezar por mecanismos que a viabilizem dentro do planejamento governamental. O presente trabalho tem como foco a participação social no planejamento orçamentário no âmbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, instituição capaz de proporcionar uma experiência de participação por via das audiências públicas para discussão e alterações no orçamento público, passando a influenciar a elaboração e a execução das políticas públicas no Estado. O estudo dessa experiência será feito através da análise dos dados coletados sobre os
resultados da participação da sociedade na elaboração e revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental- PPAG no período de 2007 a 2013. A revisão bibliográfica de temas como políticas públicas, planejamento governamental e orçamentário, democracia e participação social foram fundamentais para o entendimento dos aspectos positivos dessa prática participativa e dos desafios que a ALMG enfrenta quanto à sua institucionalização. Observou se que a legitimação, a consolidação e a continuidade desse processo participativo dependem do aprimoramento dos mecanismos de participação popular já instituídos, da modernização dos instrumentos de participação, considerando as tecnologias existentes e as próprias mudanças ocorridas na sociedade; o fortalecimento da sociedade quanto ao seu papel no controle social e fiscalização dos atos públicos, dentre outros.
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Palavras-chave
Ciclo de políticas públicas, Planejamento governamental, Poder legislativo, Sistema orçamentário, Participação social
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