Empresas estatais privatizadas e contratos administrativos pretéritos
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Daniela Mello Coelho Haikal
Daniela Mello Coelho Haikal
Resumo
Atualmente, o tema das privatizações encontra-se na ordem do dia. A transferência do controle acionário das empresas estatais para a iniciativa privada é acompanhada da assunção das atividades respectivas, agregando, portanto, contratos administrativos mantidos pelas estatais com outros órgãos e entidades da Administração Pública. Sindicar o destino desses contratos administrativos pós privatização consiste no objeto temático deste trabalho.
Abstract
Currently, the topic of privatization is on the agenda. The transfer of the shareholding control of the state-owned companies to the private initiative is accompanied by the assumption of the respective activities, thus adding administrative contracts maintained
by the state-owned companies with other bodies and entities of the Public Administration. Unionizing the destination of these post-privatization administrative contracts is the thematic object of this work.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Contrato público - Brasil, Privatização - Brasil, Estado
Palavras-chave
Empresa estatal, Privatização, Contrato administrativo