Empresas estatais privatizadas e contratos administrativos pretéritos

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dc.creatorBruna de Paula Ferreira Costa
dc.date.accessioned2021-08-31T16:33:11Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:12:36Z
dc.date.available2021-08-31T16:33:11Z
dc.date.issued2021-04-05
dc.description.abstractCurrently, the topic of privatization is on the agenda. The transfer of the shareholding control of the state-owned companies to the private initiative is accompanied by the assumption of the respective activities, thus adding administrative contracts maintained by the state-owned companies with other bodies and entities of the Public Administration. Unionizing the destination of these post-privatization administrative contracts is the thematic object of this work.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/37856
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo - Brasil
dc.subjectContrato público - Brasil
dc.subjectPrivatização - Brasil
dc.subjectEstado
dc.subject.otherEmpresa estatal
dc.subject.otherPrivatização
dc.subject.otherContrato administrativo
dc.titleEmpresas estatais privatizadas e contratos administrativos pretéritos
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Luciano de Araújo Ferraz
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1689455352518174
local.contributor.referee1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikal
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0720316839873256
local.description.resumoAtualmente, o tema das privatizações encontra-se na ordem do dia. A transferência do controle acionário das empresas estatais para a iniciativa privada é acompanhada da assunção das atividades respectivas, agregando, portanto, contratos administrativos mantidos pelas estatais com outros órgãos e entidades da Administração Pública. Sindicar o destino desses contratos administrativos pós privatização consiste no objeto temático deste trabalho.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5236-8646
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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