A abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminados
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Maria Tereza Fonseca Dias
Maria Tereza Fonseca Dias
Resumo
O presente estudo tem o objetivo de propor discussão acerca da efetiva contribuição
ocasionada pelo contido no artigo 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que é
alteração orientada à segurança jurídica na aplicação do direito público. A metodologia
adotada neste trabalho baseia-se em um estudo bibliográfico doutrinário. A principal
ocupação é a escorreita interpretação para “valores jurídicos abstratos”, expressão, por ela
mesma, bastante imprecisa. Então, delimitado esse recorte, parte-se do seguinte problema:
qual a possibilidade de interpretação para a expressão valores jurídicos abstratos contida no
artigo 20 da LINDB? No intuito de esboçar proposição suficientemente esclarecedora,
investiga-se, no primeiro tópico, as transformações impostas ao direito administrativo pela
constitucionalização deste ramo do Direito. Neste sentido, é de especial inquietude a
aplicação que têm os princípios. No segundo tópico, uma breve conceituação dos conceitos
jurídicos indeterminados no direito administrativo é necessária frente às limitações
processuais que vedam a utilização daqueles nas decisões judiciais, uma vez que isto também aplica-se no âmbito do processo administrativo. Por fim, no terceiro tópico o esforço é para consagrar a motivação do ato administrativo como o campo de discurso suficiente para constar o esclarecimento sobre os termos que emprega a Administração naquilo que decidir, com a consideração das consequências práticas da decisão.
Abstract
This work aims at discussing the actual effects produced by article 20 of the Introduction
Rules to Brazilian Law, since such legal provision intended to guarantee legal certainty in the
enforcement of Public Law. Methods focused on literature review, mainly jurists’ opinion.
The main purpose is to give righteous interpretation on “abstract juridical values”, expression
that is, per se, very imprecise. Thus, after framing this tapestry of concepts, we have the
following issue: how interpretable is the expression “abstract juridical values” (article 20 of
the Introduction Rules to Brazilian Law)? To propose an elucidating solution, we investigate,
in the first section of this work, the changes forced by Administrative Law due to its
constitutionalization. This way, the enforcement of principles is especially unsettling. In the
second section of this work, it is necessary to give a short definition of undefined legal
concepts in the context of legal procedures limits to using them in judicial and administrative
decisions. At last, in the third section, the effort is to settle the motivation of the
administrative act as sufficient discursive field to clarify the expressions that the
Administration use in whatever it decides, provided that it takes into account the practical
consequences of its decision.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Atos administrativos, Controle jurisdicional de atos administrativos, Processo administrativo
Palavras-chave
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Valores jurídicos abstratos, Direito administrativo, Limitações processuais para a utilização de valores jurídicos abstratos, Motivação do ato administrativo