A abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminados

dc.creatorJoelmir de Oliveira Daniel
dc.date.accessioned2021-12-22T11:03:04Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:33:58Z
dc.date.available2021-12-22T11:03:04Z
dc.date.issued2021-09-13
dc.description.abstractThis work aims at discussing the actual effects produced by article 20 of the Introduction Rules to Brazilian Law, since such legal provision intended to guarantee legal certainty in the enforcement of Public Law. Methods focused on literature review, mainly jurists’ opinion. The main purpose is to give righteous interpretation on “abstract juridical values”, expression that is, per se, very imprecise. Thus, after framing this tapestry of concepts, we have the following issue: how interpretable is the expression “abstract juridical values” (article 20 of the Introduction Rules to Brazilian Law)? To propose an elucidating solution, we investigate, in the first section of this work, the changes forced by Administrative Law due to its constitutionalization. This way, the enforcement of principles is especially unsettling. In the second section of this work, it is necessary to give a short definition of undefined legal concepts in the context of legal procedures limits to using them in judicial and administrative decisions. At last, in the third section, the effort is to settle the motivation of the administrative act as sufficient discursive field to clarify the expressions that the Administration use in whatever it decides, provided that it takes into account the practical consequences of its decision.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38916
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo - Brasil
dc.subjectAtos administrativos
dc.subjectControle jurisdicional de atos administrativos
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subject.otherLei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
dc.subject.otherValores jurídicos abstratos
dc.subject.otherDireito administrativo
dc.subject.otherLimitações processuais para a utilização de valores jurídicos abstratos
dc.subject.otherMotivação do ato administrativo
dc.titleA abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminados
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Florivaldo Dutra de Araújo
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7962143294679740
local.contributor.referee1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.referee1Maria Tereza Fonseca Dias
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0042167876744523
local.description.resumoO presente estudo tem o objetivo de propor discussão acerca da efetiva contribuição ocasionada pelo contido no artigo 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que é alteração orientada à segurança jurídica na aplicação do direito público. A metodologia adotada neste trabalho baseia-se em um estudo bibliográfico doutrinário. A principal ocupação é a escorreita interpretação para “valores jurídicos abstratos”, expressão, por ela mesma, bastante imprecisa. Então, delimitado esse recorte, parte-se do seguinte problema: qual a possibilidade de interpretação para a expressão valores jurídicos abstratos contida no artigo 20 da LINDB? No intuito de esboçar proposição suficientemente esclarecedora, investiga-se, no primeiro tópico, as transformações impostas ao direito administrativo pela constitucionalização deste ramo do Direito. Neste sentido, é de especial inquietude a aplicação que têm os princípios. No segundo tópico, uma breve conceituação dos conceitos jurídicos indeterminados no direito administrativo é necessária frente às limitações processuais que vedam a utilização daqueles nas decisões judiciais, uma vez que isto também aplica-se no âmbito do processo administrativo. Por fim, no terceiro tópico o esforço é para consagrar a motivação do ato administrativo como o campo de discurso suficiente para constar o esclarecimento sobre os termos que emprega a Administração naquilo que decidir, com a consideração das consequências práticas da decisão.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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