Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itariri - CMDCA : um estudo de caso
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Resumo
O primeiro capítulo deste trabalho visa apresentar as normativas protetivas pós 88 que assegurou direitos às crianças e adolescentes, bem como, que instituiu conselhos gestores de políticas públicas no âmbito municipal, estadual e nacional, constituídos de forma paritária entre governo e sociedade civil, visando proporcionar participação da população na gestão pública. No segundo capitulo, à luz do ECA, apresentamos os avanços alcançados nas normativas, bem como os desafios a serem enfrentados junto aos municípios,
que denotam as dificuldades encontradas pela sociedade civil e população em geral para se apropriar das diversas normativas e desempenhar suas atribuições. No terceiro capitulo, apresentamos o município de Itariri – população, serviços disponibilizados para atender a criança e adolescente em situação de vulnerabilidades. A experiência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Itariri, bem como, do Conselho Tutelar de Itariri, considerando ser o município de pequeno porte, localizado no estado de São Paulo, rico na fauna e flora, belezas naturais; contudo frágil na implementação dos serviços assegurados nas normativas visando atender a população que tiveram seus direitos violados.Destacamos avanços em suas atribuições, outras, que sequer foram
pensadas frente a um diagnostico da realidade da criança e do adolescente junto ao município com demanda significativa de acolhimentos institucionais, de evasão escolar, e de adolescentes autores de ato infracional.
Abstract
Assunto
Democracia, Políticas públicas, Gestão pública
Palavras-chave
Democracia participativa, Deliberação, Conselhos gestores, Efetividade, Políticas públicas
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