Proteção social e mobilidade urbana em Belo Horizonte : um estudo sobre o acesso ao transporte público gratuito para pessoas portadoras de deficiência

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Monografia de especialização

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Resumo

O objeto de estudo desta monografia é a implementação da política de concessão de transporte gratuito em zonas urbanas para portadores de deficiência física, auditiva, visual e mental. A referência é o município de Belo Horizonte. O estudo aborda o conflito de atribuições entre os órgãos do poder público responsáveis pela implementação deste benefício. Destaca o problema do seu financiamento, ressaltando a atuação da empresa pública responsável pela gestão do transporte e do trânsito em Belo Horizonte, a BHTRANS. Analisa o conflito desta empresa com o Ministério Público Estadual, buscando identificar esferas de atribuição e responsabilidades dos órgãos do poder público que interagem na implementação do benefício da gratuidade em transporte coletivo público para portadores de deficiência.

Abstract

Assunto

Palavras-chave

Políticas de proteção social, Gestão de políticas públicas, Financiamento de políticas públicas, BHTRANS

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