Os acordos de zero-rating e seus impactos concorrenciais: os limites da regulação da neutralidade de rede
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente artigo analisa a interface entre a neutralidade de rede e o Direito da Concorrência, tomando como base os acordos de zero-rating. Para explorar melhor os impactos da neutralidade de rede em modelos de negócio que envolvem a internet, o objeto de estudo é apresentado a partir de uma perspectiva interdisciplinar, integrando conhecimentos do Direito e da Economia. Diante disso, o mesmo é dividido em três seções. Na primeira, avalia-se a economia da neutralidade de rede, evidenciando as diferentes interpretações da mesma e a sua relação com os custos para a manutenção e ampliação da rede. Na segunda, delineiam-se os contornos normativos do referido princípio, apresentando também os debates legislativos ocorridos durante a tramitação do Marco Civil da Internet para entender as disputas políticas envolvidas. Na terceira, analisa-se a prática de zero-rating, sob a luz da neutralidade de rede e demais normas de Direito Concorrencial.
Abstract
This article analyzes the interface between the network neutrality and the Competition Law, based on the zero-rating agreements. The paper presents an interdisciplinary approach, using insights from both Law and Economy, with the intent to better explore the consequences of network neutrality in businesses conducted over the internet. In this context, this paper is divided into three sections. In the first section, the economics of network neutrality are analyzed, exposing the different interpretations of network
neutrality and their relations to the costs of maintaining and expanding the physical network. In the second part, a study is made of the legislative debates that occurred during the passing of the “Brazilian Civil Framework for the Internet“, in order to better understand the political aspect of the law. In the third and final section, the practice of zero-rating is analyzed, under both network neutrality and Competition Law paradigms.
Assunto
Direito e economia, Concorrência, Neutralidade de rede
Palavras-chave
Neutralidade de rede, Direito da concorrência, Zero-rating
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https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/233