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Title
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Type
12-Apr-2024
A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
Fernanda Lamounier de Carvalho
Dissertação
27-Oct-2022
Tendência a opinar?: a admissibilidade de opiniões consultivas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Lucas Mendes Felippe
Dissertação
30-Nov-2022
The human rights to water and sanitation in the case law of the Inter-American Court of Human Rights
Amael Notini Moreira Bahia
Dissertação
5-Apr-2024
The role of provisional measures before the International Court of Justice: the evolution of the plausibility test and the procedural obstacles to the protection of rights pendente lite
Ana Luisa de Oliveira Rocha
Dissertação