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http://hdl.handle.net/1843/32354| Type: | Dissertação |
| Title: | O regime de cooperação do Tribunal Penal Internacional: desafios da cooperação na detenção e entrega dos acusados |
| Authors: | Joana de Andrade Pacheco |
| First Advisor: | Aziz Tuffi Saliba |
| First Referee: | Marcelo Andrade Feres |
| Second Referee: | Eurico Bitencourt Neto |
| Abstract: | O sucesso no julgamento de indivíduos pelo Tribunal Penal Internacional é fortemente condicionada a cooperação Estatal. Por não possuir força policial própria, o TPI depende da cooperação dos Estados em todas as fases do processo. A importância do instituto é reconhecida pelo próprio Estatuto de Roma que dedica um de seus capítulos em sua integralidade a questão da cooperação e assistência judicial. Apesar disso, a falta de cooperação continua a ser um dos maiores desafios para bom funcionamento do Tribunal, em especial no que se refere à execução dos pedidos de detenção e entrega. Diante disso, o presente trabalho se propõe a analisar criticamente o regime de cooperação internacional instituído pelo Estatuto de Roma a fim de identificar os principais problemas relativos à detenção e entrega de acusados ao TPI e propor medidas para o seu fortalecimento. Após analisar a legislação pertinente, as ponderações da doutrina e os principais casos de não cooperação perante o Tribunal, a autora sustenta que os desafios enfrentados pelo TPI na garantia da entrega de seus acusados resultam não apenas de debilidades no seu aparato legal, mas também da maneira como esse aparato tem sido aplicado pelo tribunal. Algumas das críticas feitas ao regime estabelecido pelo Estatuto de Roma são: a existência de exceções à obrigação de cooperar, a falta de clareza de alguns dispositivos e o pouco desenvolvimento dos mecanismos de não cooperação. Esses problemas são agravados pela falta de uniformidade na interpretação e aplicação dos dispositivos do Capítulo IX, em especial dos arts. 87(7) e 98(1), que enfraquecem a autoridade do Tribunal e minam sua capacidade de compelir Estados não cooperantes a cumprir com suas obrigações. No que se refere ao fortalecimento da cooperação, mostra-se necessário maior consistência na aplicação dos mecanismos de não cooperação e um maior apoio do CS e da ASP. O auxílio de outros atores de direito internacional, como organizações internacionais e organizações da sociedade civil, também pode auxiliar o TPI a assegurar a detenção e entrega de seus acusados. |
| Abstract: | The successful trial of individuals by the International Criminal Court is highly dependent on State cooperation. Since it does not have its own police force, the ICC relies on the cooperation of States during all stages of the proceedings. The importance of the matter is recognized by the Rome Statute itself, which devotes an entire chapter to international cooperation and judicial assistance. Despite that, the lack of cooperation remains one of the main obstacles to the Court's operation, especially regarding the enforcement of arrest warrants. Therefore, this thesis aims to critically analyze the cooperation regime adopted by the ICC in order to try to identify the main challenges faced by it in the arrest and surrender of suspects. After assessing the relevant legislation, the considerations of the literature on the matter and the main cases of non-cooperation before the Court, the author sustains that the challenges faced by the ICC in securing the surrender of its suspects result not only from weaknesses in its legal regime, but also from problems in the application by this regime by the Court. Some of the criticisms to the cooperation regime established by the Rome Statute are the existence of exceptions to the obligation to cooperate, the lack of clarity of some provisions and the poor development of non-cooperation mechanisms. These problems are aggravated by the lack of uniformity in the interpretation and application of the provisions of Part IX, especially of arts. 87 (7) and 98 (1), which weaken the Court's authority and undermine its ability to compel non-cooperating states to fulfill their obligations. Regarding the strengthen of the cooperation regime, greater consistency in the application of non-cooperation mechanisms and greater support from the CS and the ASP is required. Assistance from other subjects and non-state actors, such as international organizations and civil society organizations, can also assist the ICC in securing the detention and surrender of its suspects. |
| Subject: | Direito internacional Tribunal Penal Internacional Cooperação internacional |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/32354 |
| Issue Date: | 22-Jan-2020 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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