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Type: Dissertação
Title: TUTELA JURISDICIONAL MEDIANTE PRECEDENTE JUDICIAL: a adequada proteção do ordenamento jurídico no modelo do justo processo.
Other Titles: JUDICIAL PROTECTION BY JUDICIAL PRECEDENT: adequate protection of the legal system in the due process model.
Authors: Pedro Augusto Silveira Freitas
First Advisor: Renata Christiana Vieira Maia
First Referee: Humberto Theodoro Júnior
Second Referee: João Alberto de Almeida
Third Referee: Hermes Zaneti Junior
metadata.dc.contributor.referee4: Fernando Gonzaga Jayme
metadata.dc.contributor.referee5: Marcelo Veiga Franco
Abstract: O processo que pretenda ser qualificado como justo deve prestar tutela jurisdicional adequada aos direitos, quaisquer direitos. O ordenamento jurídico, enquanto conjunto de textos dotados de autoridade normativa, pode, validamente, apresentar necessidades de tutela jurisdicional, decorrentes da crise da certeza do direito e da crise do sistema de justiça. Os direitos à segurança jurídica e à efetividade processual devem ser protegidos por tutela diferenciada. Os reclames do pelo ordenamento jurídico quanto à prestação de tutela jurisdicional diferenciada não podem permanecer desatendidos. Em nossos tempos, aos estudiosos e aos pesquisadores do Direito Processual é atribuída a missão, portanto, de desenvolverem técnicas processuais idôneas à prestação de tutela jurisdicional adequada, capazes de resolver, com eficiência e justiça, as diversas situações problemáticas decorrentes desses ambientes caóticos. Partindo dessas premissas, a presente pesquisa, desenvolvida no curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, realizada no período de março de 2018 a março de 2020, pretendeu avançar no estudo sobre o precedente judicial, objetivando a tecnicização processual deste instituto jurídico, de forma a que fosse prestada, na quadra do pós-positivismo, tutela jurisdicional adequada ao ordenamento jurídico, objetivamente considerado. O marco teórico do estudo fixou-se perante a teoria do justo do processo e, mais especificamente, sobre os imperativos teóricos dele decorrentes: o desenvolvimento de técnicas processuais e a especialização da tutela jurisdicional. A obediência a esses dois comandos permite que o modelo do justo processo assuma uma forma fluída em sua constante evolução teórica, na medida em que ele sempre estará municiado de técnicas processuais hábeis para a tutela dos direitos e, ainda, se encontrará atualizado quanto às necessidades anunciadas pelo direito material. O sistema positivo de precedentes judiciais passa, então, a ser visualizado como técnica processual desenvolvida pela comunidade jurídica a fim de atender às demandas apresentadas pelo ordenamento jurídico, que são resolvidas por tutela jurisdicional especializada: o precedente judicial. Essa tutela jurisdicional diferenciada tem como destinatário o próprio ordenamento jurídico, de forma a proteger, em dimensão plural, objetiva e socialmente difundida, os direitos à segurança jurídica e à efetividade processual. A pesquisa tem caráter interdisciplinar, com investigações nos campos da teoria geral do direito, da filosofia do direito, da hermenêutica jurídica, do direito processual civil e do direito constitucional. Palavras-chave: ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. PÓS-POSITIVISMO. CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA. MODELO DE JUSTO PROCESSO. TÉCNICA PROCESSUAL. FORMA ESPECIAL DE TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À EFETIVIDADE PROCESSUAL.
Abstract: The process that claims to be considered due must provide adequate judicial protection of the rights, any rights. The legal system, as a set of texts with normative authority, can validly present needs for judicial protection, resulting from the crisis of certainty of law and the crisis of the justice system. The rights to legal certainty and procedural effectiveness must be protected by differentiated protection. The claims of the legal system regarding the provision of differentiated judicial protection may not be rejected. In our times, procedural law scholars and researchers are assigned the mission, therefore, of developing appropriate procedural techniques to provide adequate judicial protection, capable of efficiently and fairly resolving the various problematic situations arising from these chaotic environments. Based on these premises, the present research, developed in the Master’s program of the Graduate Program of the Faculty of Law of the Federal University of Minas Gerais, carried out from March 2018 to March 2020, intended to advance the study on the precedent, aiming at the procedural technicization of this legal institute, so that, in the court of post-positivism, judicial protection appropriate to the legal system was objectively considered. The theory of the study was set before the due process of law and, more specifically, the theoretical imperatives arising from it: the development of procedural techniques and the specialization of judicial protection. Obedience to these two commands allows the model of due process to take a fluid form in its constant theoretical evolution, as it will always be equipped with procedural techniques for the protection of rights and will also be updated on the announced needs by material law. The positive system of judicial precedents is now viewed as a procedural technique developed by the legal community in order to meet the demands presented by the legal system, which are resolved by specialized judicial protection: the judicial precedent. This differentiated jurisdictional protection is addressed to the legal system itself, in order to protect, in a plural, objective and socially widespread dimension, the rights to legal certainty and procedural effectiveness. The research has an interdisciplinary character, with investigations in the fields of the general theory of law, philosophy of law, legal hermeneutics, civil procedural law and constitutional law. Keywords: LEGAL SYSTEM. JUDICIAL PRECEDENT. POST-POSITIVISM. BRAZILIAN LEGAL CULTURE. DUE PROCESS OF LAW. PROCESSUAL TECHNIQUE. SPECIAL FORM OF JUDICIAL PROTECTION. RIGHT TO LEGAL CERTAINTY. RIGHT TO PROCEDURAL EFFECTIVENESS.
Subject: Direito processual
Processo legal justo
Precedentes judiciais
Tutela jurisdicional
Direito – Filosofia
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/33671
Issue Date: 17-Feb-2020
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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