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http://hdl.handle.net/1843/34086| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão |
| Título(s) alternativo(s): | The supervenient declaration of a norm's inconstitutionality as cause of rescission |
| Autor(es): | Ismael Fernando Poli Villas Boas Júnior |
| Primeiro Orientador: | Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves |
| Primeiro membro da banca : | Antonio do Passo Cabral |
| Segundo membro da banca: | Érico Andrade |
| Resumo: | Trata-se de análise da constitucionalidade da ação rescisória baseada na superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica pelo STF, prevista pelos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/15. Traça-se um histórico dos dispositivos, remontando às discussões sobre a relativização da coisa julgada inconstitucional e recorta-se o problema, para identificá-lo nos efeitos do juízo constitucional vinculante sobre os casos julgados. Ao final, refutam-se as teorias que pretendem uma quebra atípica da res judicata e formula-se uma interpretação conforme à Constituição da norma dos mencionados artigos. A pesquisa é teórica, jurídico-dogmática e parte do raciocínio lógico-dedutivo para aferir a adequação da hipótese rescisória com relação à segurança jurídica. O trabalho contém estudo do direito estrangeiro sobre o tema, notadamente dos sistemas alemão, italiano e português, que auxiliaram a compreensão da lei brasileira. |
| Abstract: | This is an analysis of the constitutionality of the rescissory action based in supervining declaration of a norm’s inconstitutionality by the Supreme Court, according to Civil Procedure Code’ sections 525, §15, e 535, §8º. It draws the history of the provisions, back to the discussions about the relativization of inconstitutional claim preclusion and resets the problem to the effects of binding constitutional jurisdiction over the closed cases. In the end, it refutes the theories which intended to atypically break res judicata and it formulates a Constitutional compliant interpretation of the aforementioned provisions. It is a theoretical and legally dogmatic research, that follows a logic-deductive reasoning to acertain the rescissory cause suitability in relation to legal certainty. The work contains foreign law studies, namely of the german, italian and portuguese systems, which proved worthy to aid the unterstanding of the brazilian law. |
| Assunto: | Direito processual Coisa julgada Garantia (Direito) Controle da constitucionalidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/34086 |
| Data do documento: | 6-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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