Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/34086
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dc.contributor.advisor1Gláucio Ferreira Maciel Gonçalvespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1289958251519616pt_BR
dc.contributor.referee1Antonio do Passo Cabralpt_BR
dc.contributor.referee2Érico Andradept_BR
dc.creatorIsmael Fernando Poli Villas Boas Júniorpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8136006888996855pt_BR
dc.date.accessioned2020-08-31T23:17:04Z-
dc.date.available2020-08-31T23:17:04Z-
dc.date.issued2020-03-06-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/34086-
dc.description.abstractThis is an analysis of the constitutionality of the rescissory action based in supervining declaration of a norm’s inconstitutionality by the Supreme Court, according to Civil Procedure Code’ sections 525, §15, e 535, §8º. It draws the history of the provisions, back to the discussions about the relativization of inconstitutional claim preclusion and resets the problem to the effects of binding constitutional jurisdiction over the closed cases. In the end, it refutes the theories which intended to atypically break res judicata and it formulates a Constitutional compliant interpretation of the aforementioned provisions. It is a theoretical and legally dogmatic research, that follows a logic-deductive reasoning to acertain the rescissory cause suitability in relation to legal certainty. The work contains foreign law studies, namely of the german, italian and portuguese systems, which proved worthy to aid the unterstanding of the brazilian law.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de análise da constitucionalidade da ação rescisória baseada na superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica pelo STF, prevista pelos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/15. Traça-se um histórico dos dispositivos, remontando às discussões sobre a relativização da coisa julgada inconstitucional e recorta-se o problema, para identificá-lo nos efeitos do juízo constitucional vinculante sobre os casos julgados. Ao final, refutam-se as teorias que pretendem uma quebra atípica da res judicata e formula-se uma interpretação conforme à Constituição da norma dos mencionados artigos. A pesquisa é teórica, jurídico-dogmática e parte do raciocínio lógico-dedutivo para aferir a adequação da hipótese rescisória com relação à segurança jurídica. O trabalho contém estudo do direito estrangeiro sobre o tema, notadamente dos sistemas alemão, italiano e português, que auxiliaram a compreensão da lei brasileira.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireito processualpt_BR
dc.subject.otherCoisa julgadapt_BR
dc.subject.otherGarantia (Direito)pt_BR
dc.subject.otherControle da constitucionalidadept_BR
dc.titleA superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisãopt_BR
dc.title.alternativeThe supervenient declaration of a norm's inconstitutionality as cause of rescissionpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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