O devido processo legislativo tributário

Bernardo Motta Moreira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	André Mendes Moreira	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2162607115118731	pt_BR
dc.contributor.referee1	Misabel de Abreu Machado Derzi	pt_BR
dc.contributor.referee2	Onofre Alves Batista Junior	pt_BR
dc.contributor.referee3	Tathiane dos Santos Piscitelli	pt_BR
dc.contributor.referee4	Sergio André Rocha Gomes da Silva	pt_BR
dc.creator	Bernardo Motta Moreira	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3151991642446995	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-22T19:41:41Z	-
dc.date.issued	2021-02-11	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/35330	-
dc.description.resumo	A pesquisa coloca em foco o Processo Legislativo Tributário e tem por objetivo contribuir para a construção de capacidades decisórias de diálogo e comunicação durante a gestação da lei tributária. Desenvolve-se a tese da existência de um projeto constituinte de abertura e pluralização do debate republicano sobre Direito Tributário e se critica o enclausuramento das discussões tributárias nos governos. Constata-se que a tributação tem sido objeto de decisões tomadas no epicentro de governos disfarçados de técnicos, a partir de uma desenfreada exclusão pela expertise. Diante da desparlamentarização tributária, estuda-se os reflexos nas regras de iniciativa legislativa, na profusão de leis autorizativas e delegantes, nos pressupostos do processo legislativo de concessão de benefícios tributários. A investigação evidencia, ainda, a influência do Executivo federal nos lances de modificação do sistema tributário originalmente previsto, em prejuízo da Federação, o que também se deu pela via do controle governamental sobre a produção legislativa tributária. A pesquisa demonstra que o sistema constitucional vigente impõe que o Direito Tributário seja construído de forma planejada, para ser inserido em um ordenamento racional e sistematizado. Defende-se o uso dos métodos de avaliação de impacto legislativo e dos procedimentos de consolidação legislativa, além de outras ferramentas da Legística. Foram estudadas iniciativas, como as comissões governamentais de simplificação da legislação, e a importância da aproximação entre os políticos e os técnicos. Demonstra-se que a qualificação da informação é a melhor forma de democratizar a decisão parlamentar, o que é determinado pelo princípio do contraditório e pelo respeito às minorias. Analisa-se como a carapaça técnico-discursiva que impede a tematização no espaço parlamentar dos problemas tributários pode ser mitigada com um melhor recrutamento para as comissões parlamentares e o fortalecimento de uma contratecnoburocracia legislativa, estruturada para atenuar o deficit informacional no âmbito parlamentar, além da previsão normativa de uma garantia de um tempo mínimo para que os parlamentares possam deliberar sobre as iniciativas legislativas tributárias dos governantes.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Processo legislativo	pt_BR
dc.subject	Separação de poderes	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.subject.other	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject.other	Processo Legislativo	pt_BR
dc.subject.other	Separação de Poderes	pt_BR
dc.subject.other	Federalismo	pt_BR
dc.subject.other	Democracia	pt_BR
dc.title	O devido processo legislativo tributário	pt_BR
dc.type	Tese	pt_BR
dc.description.embargo	2022-02-11	-
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