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http://hdl.handle.net/1843/35788| Type: | Dissertação |
| Title: | Medidas de reparação e o cumprimento de sentenças: Liame na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o paradigma europeu |
| Authors: | Thayssa Maira Dias Machado |
| First Advisor: | Roberto Luiz Silva |
| First Co-advisor: | Lucas Carlos Lima |
| First Referee: | Wagner Menezes |
| Second Referee: | Henrique Napoleão Alves |
| Abstract: | A efetividade das Cortes de Direitos Humanos é diretamente relacionada ao cumprimento das sentenças pelos Estados e este, por sua vez, às medidas de reparação nelas determinadas. Considerando os impactos no sistema, o presente trabalho tem como objetivo compreender as razões que levam à falha no cumprimento de sentenças no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em comparação com a realidade da Corte Europeia de Direitos Humanos. Para tanto, foram estudadas as sentenças de mérito dos últimos cinco anos, isto é, de 2015 a 2019, de ambas as Cortes, principalmente por meio de seus respectivos relatórios de supervisão do cumprimento de sentenças, a fim de traçar o perfil das sentenças e verificar o liame entre elas e as medidas de reparação aplicadas. A hipótese era encontrar direta relação entre o tipo de medida de reparação e o desempenho dos Estados no cumprimento das sentenças, especialmente no que diz respeito às medidas de cunho satisfatório e de não repetição adotadas pelo sistema interamericano. Supunha-se que, diferentemente do que ocorre no sistema europeu, a ausência de discricionariedade do Estado na escolha das medidas de reparação no sistema interamericano fosse um fator que promovesse maior resistência por parte dos Estados ao cumprimento das sentenças. Os resultados obtidos demonstraram melhor desempenho dos Estados europeus em todos os tipos de medida de reparação. Entretanto, das sentenças pendentes de cumprimento, as medidas de reparação que os Estados demonstraram maior dificuldade em cumprir foram as mesmas, tanto na Corte Interamericana quanto na Corte Europeia, quais sejam: medidas de adequação da normativa interna, não repetição e investigação e sanção. Esse fato revelou que não apenas os tipos de medidas de reparação têm impacto no cumprimento das sentenças, devendo existir outro fator para tanto. A partir do perfil das Cortes, observado pelos resultados da pesquisa, sugere-se, então, uma maior hibridização do modelo de reparação da Corte Interamericana, aproximando-se do modelo europeu na medida em que aumente a participação do Estado na escolha das medidas de reparação a serem adotadas, reduzindo a resistência estatal por torná-las menos onerosas. |
| Abstract: | The effectiveness of the Human Rights Courts is directly related to the execution of sentences by the States, which is related to the remedial measures determined. Considering their impacts on the system, this work aims to understand the reasons that lead to the failure of compliance with judgments at the Inter-American Court of Human Rights, by means of comparison with the reality of the European Court of Human Rights. To this end, the judgments of the last five years, that is, from 2015 to 2019, of both Cortes were studied, mainly through their respective reports of supervision of the execution of judgments, in order to profile the judgments and assess the nexus between them and the remedial measures applied. The hypothesis was to find a direct relationship between the type of remedial measures adopted and the performance of the states in complying with the sentences. That was expected especially with respect to the satisfactory and guarantees of non-repetition measures adopted by the Inter-American system. It was envisaged that, unlike in the European system, the absence of state’s margin of appreciation in the Inter-American System as regards the measures to be taken in the inter-American system promoted greater resistance by States to the compliance with judgments. The results obtained demonstrated better performance by the European states in all types of remedial measures. However, concerning the judgments in which compliance is pending, the measures that the states demonstrated the greatest difficulty in complying with were the same in both the Inter-American Court and the European Court. They were the measures of legislative reform, non-repetition, and investigation and sanction of responsible parties. This fact revealed that not only do the types of reparation measures have an impact on compliance with judgments and that there must be another factor to that. Therefore, based on the profile of the Courts observed by the results of the survey, it is then suggested a hybridization of the model of reparation of the Inter-American Court. That would make it more similar to the European model by increasing state’s participation in the choice of the remedies and reduce state resistance to them by making them less onerous. |
| Subject: | Direitos Humanos Sentenças (Direito Internacional Público) Corte Interamericana de Direitos Humanos Reparação (Direito) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/35788 |
| Issue Date: | 11-Dec-2020 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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