Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36521
Type: Dissertação
Title: GASTOS PÚBLICOS E AS RELAÇÕES DE PODER FINANCEIRO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: INCONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS FEDERAIS CUSTEADOS COM OS ORÇAMENTOS SUBNACIONAIS
Authors: Reinaldo Belli de Souza Alves Costa
First Advisor: André Mendes Moreira
First Referee: Misabel de Abreu Machado Derzi
Second Referee: Onofre Alves Batista Júnior
Third Referee: Fernando Facury Scaff
Abstract: Este trabalho cuida dos gastos públicos de execução administrativa por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, determinados por atos normativos expedidos pelo Congresso Nacional. Inicia por traçar alicerces teóricos sobre o federalismo financeiro brasileiro, o sistema de desconcentração do poder financeiro vertical e horizontalmente considerado, para revelar a existência de uma relação transversal de poder, entre Legislativo Federal e Executivos Subnacionais, com características específicas. Apresenta uma proposta de estrutura lógica da norma prescritiva de gastos públicos de execução administrativa, e delimita o espectro de competência da União Federal em matéria de Direito Financeiro e gastos públicos. Na sequência, é realizado um estudo de casos, com doze exemplos de normatizações federais mais e menos densas do regime de gastos públicos de execução subnacional. Conclui-se, entre outros aspectos, que o legislador financeiro federal apresenta conduta reiterada de positivar atos que padecem de desequilíbrio normativo na regulação das obrigações recíprocas, em violação à dimensão cooperativa do federalismo financeiro previsto na Constituição da República de 1988. Na última parte do trabalho, expõem-se três alternativas à reversão de um quadro estrutural de inconstitucionalidade por violação ao princípio federativo, duas delas de cunho jurídico (judicial e legislativo) e a terceira de natureza política. Por fim, são expostas as conclusões.
Abstract: This work focuses on public expenditure of administrative execution by States, Federal District and Municipalities, determined by normative acts issued by the Brazilian National Congress. It begins by laying out theoretical foundations about Brazilian financial federalism, the system of division of financial power vertically and horizontally considered, to reveal the existence of a transversal power relationship between the Federal Legislative Power and subcentral Governments, with specific characteristics. It presents a proposal for a logical structure of the public expenditure norm of administrative execution, and presents the legislative competence of the Federal Union in matters of Financial Law and public spending. Then, a case study is carried out, with examples of federal regulations (policy-decision making) that constrain the subcentral Governments’ budget, in matter of public expenditure (policy-making). It is concluded, among other aspects, that the federal Legislative Power edits repeatedly normatively imbalanced acts in the regulation of federative reciprocal obligations, in violation of the cooperative dimension of the Brazilian federalism, constitutional principle. Three alternatives are exposed to solve this structural unconstitutionality of the federal acts: two of them of a legal nature, the first of jurisdictional competence and the second of legislative competence, and the third of a political nature, which would also require a constitutional reform. Finally, a main conclusion is exposed.
Subject: Direito financeiro – Brasil
Federalismo
Despesa pública – Política governamental – Brasil
Orçamento
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/36521
Issue Date: 30-Mar-2021
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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