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http://hdl.handle.net/1843/36745| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual |
| Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Abstract: | A aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada jurídica no âmbito da Justiça especializada. Com o intuito de provocar um oportuno e necessário debate sobre a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes militares, compartilho com os leitores as reflexões que se seguem. |
| Subject: | Direito militar Penas alternativas |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36745 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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| Aplicação de Penas Restritivas de Direitos na Justiça Militar Estadual.pdf | 257.01 kB | Adobe PDF | View/Open |
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