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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Trânsito em julgado para a culpa no processo penal
Autor(es): Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Resumen: Na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais vários condenados cumprem pena privativa de liberdade após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Em muitos casos, o início do cumprimento da pena se deu por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, em posição que se concilia com o entendimento ora dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta situação se repete em todo o país.
Asunto: Processo penal
Pena (Direito)
Culpa (Direito)
Execução penal
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/36778
Fecha del documento: 2018
metadata.dc.url.externa: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/47/55
metadata.dc.relation.ispartof: Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual
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