1. Repositório Institucional da UFMG
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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36778
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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-19T20:55:48Z-
dc.date.available2021-07-19T20:55:48Z-
dc.date.issued2018-
dc.citation.volume2pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage129pt_BR
dc.citation.epage154pt_BR
dc.identifier.issn2594-827Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/36778-
dc.description.resumoNa Justiça Militar do Estado de Minas Gerais vários condenados cumprem pena privativa de liberdade após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Em muitos casos, o início do cumprimento da pena se deu por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, em posição que se concilia com o entendimento ora dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta situação se repete em todo o país.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTrânsitopt_BR
dc.subjectJulgadopt_BR
dc.subjectCulpapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subject.otherProcesso penalpt_BR
dc.subject.otherPena (Direito)pt_BR
dc.subject.otherCulpa (Direito)pt_BR
dc.subject.otherExecução penalpt_BR
dc.titleTrânsito em julgado para a culpa no processo penalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/47/55pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259pt_BR
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