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http://hdl.handle.net/1843/36778| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Trânsito em julgado para a culpa no processo penal |
| Autor(es): | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Resumo: | Na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais vários condenados cumprem pena privativa de liberdade após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Em muitos casos, o início do cumprimento da pena se deu por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, em posição que se concilia com o entendimento ora dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta situação se repete em todo o país. |
| Assunto: | Processo penal Pena (Direito) Culpa (Direito) Execução penal |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36778 |
| Data do documento: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/47/55 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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