Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36782
Type: Artigo de Periódico
Title: Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
Authors: Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Abstract: Com a ampliação do conceito de crime militar promovida pela Lei 13.491/2017, surgiram dúvidas sobre o deslocamento imediato dos processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar. A mesma inquietação se verificou em relação aos inquéritos policiais instaurados no âmbito da Polícia Civil.
Subject: Processo penal – Brasil
Crime militar
Justiça militar - Legislação - Brasil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/36782
Issue Date: 2018
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