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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Execução provisória de pena no projeto "anticrime"
Autor(es): Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Resumen: Cumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena.
Asunto: Processo penal – Brasil
Presunção de inocência
Prova criminal
Pena (Direito)
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/37213
Fecha del documento: sep-2019
metadata.dc.url.externa: http://www.tjmmg.jus.br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/RevTJMMG-44.pdf
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Estudos & Informações
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